norma nº 2025/2023

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 2.025/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber 
repasse de valor e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber da empresa Fibratur Turismo e 
Viagens LTDA, pessoa jurídica contratada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas 
Empresas – SEBRAE, por meio do Contrato n.º 095/2021, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais).
Parágrafo único. Em razão do repasse de valor previsto no caput do artigo 1º desta Lei, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado e com o dever de disponibilizar na 31ª Festa Nacional da Cachaça e 
na 29º Festa da Banana, espaços nos estandes na Mostra Econômica para empresas integrantes do 
programa “Ali Rural”, espaços nos estandes na Exposição da Cachaça à Associação Catarinense dos 
Produtores de Aguardente de Qualidade - ACAPAQ, e espaços nos estandes na Exposição de 
Cachaça aos produtores de cachaça luizalvenses integrantes da Associação dos Produtores de 
Cachaça Artesanal de Luiz Alves - APCALA, totalizando 366 m² (trezentos e sessenta e seis metros 
quadrados) em área para exposição. 
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a divulgar o Serviço Brasileiro de Apoio às 
Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE como correalizador da 31ª Festa Nacional da Cachaça e da 
29º Festa da Banana.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 20 de junho de 2023. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura
de Luiz Alves - luizalves.atende.net