| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2030 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 1695 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 2.030/2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 93.617,97 (noventa e três mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e sete centavos) ao orçamento municipal vigente: Órgão: 19 – Fundo Municipal de Saneamento Básico Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saneamento Básico Funcional Programática: 17.512.0018 Projeto: 1.022 – Obras de Infraestrutura em Saneamento Básico Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos Valor: R$ 79.730,44 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 2.500.7000.0000 – SF: Recursos não vinculados de Impostos Valor: R$ 13.887,53 Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo, na importância de R$ 93.617,97 (noventa e três mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e sete centavos): Órgão: 19 – Fundo Municipal de Saneamento Básico Órgão: 19 – Fundo Municipal de Saneamento Básico Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saneamento Básico Funcional Programática: 17.512.0018 Atividade: 2.088 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saneamento Básico Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos Valor: R$ 78.730,44 Órgão: 20 – Fundo Municipal de Defesa Civil ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Unidade: 01 – Fundo Municipal de Defesa Civil Funcional Programática: 06.182.0009 Projeto: 1.024 – Obras de Defesa Civil: Contenção, Prevenção, Reconstrução e Recuperação Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos Valor: R$ 1.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 2.500.7000.0000 – SF: Recursos não vinculados de Impostos Valor: R$ 13.887,53 Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 04 de julho de 2023. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura de Luiz Alves - luizalves.atende.net