| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | Institui as Sessões Itinerantes na Câmara Municipal de Luiz Alves/SC |
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(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 RESOLUÇÃO Nº 05/2018 Institui as Sessões Itinerantes na Câmara Municipal de Luiz Alves/SC A Câmara Municipal de Luiz Alves/SC aprovou e o seu Presidente, Vereador Arlindo Gorges, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal Luiz Alves/SC asSessões Itinerantes, conforme previsto no art. 35, IV, a da Resolução 10/1992, que dispõe sobre o Regimento Interno. Art. 2º As Sessões Itinerantes são Sessões Ordinárias realizadas fora de sua sede, em substituição a estas, nos mesmos dias e horários. Art. 3º As Sessões Itinerantes terão os mesmos procedimentos estabelecidos para as Sessões Ordinárias, exceto no que dispuser a presente Resolução. Art. 4ºAs Sessões Itinerantes serão realizadas em um ou mais bairros ou localidades, conforme determinação da Mesa Diretora. §1º A escolha da região deverá obedecer à alternância necessária para que todas possam receber as Sessões Itinerantes, ficando vedada, sob qualquer hipótese, a realização de mais de uma Sessão Itinerante na mesma região numa mesma sessão legislativa. §2º As regiões e os locais onde acontecerão as Sessões Itinerantes, serão definidos pela Mesa Diretora do Legislativo, obedecido ao disposto no parágrafo único do artigo 6º desta Resolução (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 2 Art. 5º Caberá ao Presidente da Câmara requisitar, previamente, a segurança policial para o local da Sessão Itinerante e determinar os recursos necessários para sua realização, bem como os procedimentos necessários à manutenção da ordem e do respeito aos trabalhos legislativos. Art. 6º Serão realizadas até 04 (quatro) Sessões Itinerantes anuais, convocadas pelo Presidente da Câmara, e facultadas a realização de até outras 02 (duas), mediante convocação da maioria simples dos membros da Câmara Municipal. Parágrafo único. O requerimento de convocação assinado pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal deverá conter a data e o local da Sessão Itinerante convocada. Art. 7º A Tribuna Livre, prevista no art. 35, IV, do Regimento Interno e regulamentada pela Resolução respectiva, para as Sessões Itinerantes poderá ter seu tempo estendido para 30 (trinta) minutos, divididos igualmente entre, no máximo, 03 (três) entidades e/ou lideranças, previamente inscritas, legalmente constituídas e representativas da região onde for realizada, a critério da Mesa Diretora.. Parágrafo único. Para o disposto no caput deste artigo aplica-se, no couber, os dispositivos da Resolução respectiva. Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Luiz Alves/SC, 09 de março de 2018. ARLINDO GORGES Presidente da Câmara Municipal