norma nº 2040/2023

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 2.040/2023
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 
1.885, de 14 de setembro de 2021 - Plano Plurianual 
do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 
2022 a 2025 - e da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de 
outubro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2023 - e abre crédito adicional 
especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a ação descrita abaixo, na estrutura 
orçamentária do Plano Plurianual para o exercício de 2023, anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de 
setembro de 2021, e na Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de outubro de 2022:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Unidade: 01- Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Funcional Programática: 13.392.0005
Ação: 2.104 – Manutenção e Aplicação da Lei Paulo Gustavo
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Fonte de Recursos: 1.715.7000.0001 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º 
- Audiovisual
Valor: R$ 86.485,00
Fonte de Recursos: 1.716.7000.0001 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º 
- Demais Setores da Cultura
Valor: R$ 35.020,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.715.7000.0001 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º 
- Audiovisual
Valor: R$ 4.417,14
Fonte de Recursos: 1.716.7000.0001 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º 
- Demais Setores da Cultura
Valor: R$ 1.803,22
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o limite de 
R$ 127.725,36 (cento e vinte e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos) ao orçamento 
municipal vigente:
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Unidade: 01- Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Funcional Programática: 13.392.0005
Ação: 2.104 – Manutenção e Aplicação da Lei Paulo Gustavo
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Fonte de Recursos: 1.715.7000.0001 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º 
- Audiovisual
Valor: R$ 86.485,00
Fonte de Recursos: 1.716.7000.0001 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º 
- Demais Setores da Cultura
Valor: R$ 35.020,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.715.7000.0001 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º 
- Audiovisual
Valor: R$ 4.417,14
Fonte de Recursos: 1.716.7000.0001 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º 
- Demais Setores da Cultura
Valor: R$ 1.803,22
Art. 3º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos proveniente do excesso de 
arrecadação apurado no exercício de 2023, por conta das Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 
195/2022 – Art. 5º - Audiovisual, na importância de R$ 90.902,14 (noventa mil, novecentos e dois reais e 
catorze centavos), das Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais 
Setores da Cultura, na importância de R$ 36.823,22 (trinta e seis mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte e 
dois centavos), totalizando o montante de R$ 127.725,36 (cento e vinte sete mil, setecentos e vinte e cinco 
reais e trinta e seis centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 14 de setembro de 2023. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura
de Luiz Alves - luizalves.atende.net