norma nº 2049/2023

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 2.049/2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da 
Lei Orçamentária do Município de Luiz Alves 
para o exercício de 2024 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º São estabelecidas, para a elaboração do orçamento do Município de Luiz Alves, relativo ao 
exercício financeiro de 2024, as diretrizes gerais de que trata esta Lei, os princípios estabelecidos no § 2º 
do artigo 165 da Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n.º 4.320, 
de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar n.º 101, 04 de maio de 2000, compreendendo:
I – as prioridades e metas da administração pública do Município de Luiz Alves;
II – a estrutura e organização do orçamento;
III – as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – as disposições relativas à dívida pública Municipal;
V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI – das metas fiscais, e
VII – disposições gerais.
CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da Administração
Art. 2° Em consonância com o art. 165 § 2°, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o 
exercício financeiro de 2023, são as especificadas, no Anexo de Metas e prioridades que integra esta Lei, 
as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2024, não se constituindo, 
todavia, em limite à programação das despesas, elaboradas a partir dos programas e ações estabelecidos 
no Plano Plurianual 2022 a 2025.
§ 1° As metas e prioridades constantes da presente Lei farão obrigatoriamente, parte integrante do Plano 
Plurianual do Município para o período de 2022 a 2025.
 
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§ 2° Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir 
as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de 
forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
§ 3° O anexo de prioridades e metas conterá no que couber, o disposto no § 2° do Art. 4° da Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO II
Da Estrutura e Organização do Orçamento
Art. 3° Para efeito desta Lei entende-se por:
I – Classificação institucional reflete a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários e 
está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgãos orçamentários e unidade orçamentária;
II – Órgão, secretaria ou entidade desse mesmo grau, aos quais estão vinculadas as respectivas unidades 
orçamentárias. É o maior nível da classificação institucional;
III – Unidade Orçamentária, segmento da administração direta ou indireta que o orçamento do Município 
consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho e respectivas ações, sobre 
os quais exerce o poder de disposição. É o menor nível da classificação institucional;
IV – Função é representada pelos dois primeiros dígitos da classificação funcional e pode ser traduzida 
como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público;
V – Subfunção é indicada pelos três últimos dígitos da classificação funcional, representa um nível de 
agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por 
intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesas e identificação da natureza básica das 
ações que se aglutinam em torno das funções;
VI – Programa, o instrumento de organização de ação governamental visando à concretização dos 
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
VII – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo 
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto 
necessário à manutenção da ação de governo;
 
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VIII – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um 
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo;
IX – Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das 
quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
X – Ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por 
projeto, atividade ou operação especial;
XI – Categoria Econômica é a classificação das receitas e despesas em operações correntes ou de capital, 
objetivando propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;
XII – Grupos de Despesas constituem agrupamento de elementos com características assemelhadas 
quanto à natureza operacional do gasto;
XIII – Modalidade de Aplicação é a classificação da natureza da despesa que tem por finalidade indicar se 
os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou 
por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a 
eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados;
XIV – Receitas são recursos auferidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do 
exercício, desdobrados nas categorias econômicas de correntes e de capital; ainda sob o enfoque 
orçamentário, são todos os ingressos disponíveis para a cobertura das despesas orçamentárias e para as 
operações que, mesmo sem o ingresso de recursos, financiem despesas orçamentárias, como é o caso das 
chamadas operações de crédito em bens e/ou serviços.
§ 1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de 
atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias 
responsáveis pela realização da ação.
§ 2° Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, subfunção e programa às quais se 
vinculam.
§ 3° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei 
Orçamentária de conformidade com a Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de 
Planejamento, Orçamento e Gestão, que atualiza a discriminação da despesa por funções de que trata o 
inciso I, do § 1° do artigo 2° e § 2° do artigo 8°, ambos da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, por 
 
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função, subfunção, programa, projetos, atividades ou operações especial e quanto a natureza categoria 
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação e a Receita por rubrica em cada 
unidade gestora.
Parágrafo único. Os Fundos Especiais integrarão o orçamento geral do Município, apresentando em 
destaque as receitas e despesas a eles vinculadas.
Art. 4° O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de 
programação, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
Art. 5° O orçamento do Município compreenderá a programação do Poder Legislativo, Executivo e dos 
Fundos Especiais.
Art. 6° A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações 
destinadas ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias 
responsáveis pelos débitos.
Art. 7° O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder 
Legislativo Municipal e a respectiva Lei será constituída de:
I – texto de lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III – anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida;
IV – discriminação da legislação da receita e da despesa.
§ 1° Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos 
referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
a) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aqueles em que se elaborou a proposta;
b) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; 
 
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f) a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta;
§ 2° A mensagem que encaminhar o projeto de Lei orçamentária conterá:
I – análise da conjuntura econômica do Município;
II – demonstração explicitando receitas e despesas, bem como o resultado primário implícitos no projeto 
de Lei Orçamentária para 2024, os estimados para 2023 e os observados em 2022;
III – quadro demonstrativo da evolução da Receita dos exercícios de 2020, 2021 e 2022, previsão para 
2023, 2024, 2025 e 2026, com justificativa da estimativa para 2024, acompanhado de metodologia e 
memória de cálculo
IV – quadro demonstrativo da evolução da Despesa dos exercícios de 2020, 2021 e 2022, fixada para 
2023, estimada para 2024 e projetada para 2025 e 2026, com justificativa para os valores estimados para 
2024;
V – quadro demonstrativo da dívida fundada por contrato, saldo em 31/12/2022.
VI – justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o exercício de 2024;
VII – quadro demonstrativo das Receitas Correntes Líquidas de 2020, 2021, 2022, previstas para 2023 e 
2024, despesas com pessoal para o mesmo período e percentual de comprometimento;
VIII – quadro demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
IX – quadro demonstrativo dos recursos destinados à saúde;
X – demonstrativo da compatibilização da programação dos orçamentos com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias;
XI – demonstrativo das medidas de compensação de renúncia de receita e/ou aumento de despesas 
obrigatórias de caráter continuado;
XII – demonstrativo da aplicação das receitas de alienações e de operações de crédito, se for o caso.
Art. 8° Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes Para Elaboração do Orçamento do Município e suas Alterações
 
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Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 9° A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2024 deverão ser 
realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas, 
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as 
informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 10. O Poder Legislativo Municipal terá como limites das despesas correntes e de capital o previsto 
no art. 29-A-CRFB/88 (Emenda Constitucional nº 58/2009).
Art. 11. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei 
Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações 
e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 12. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, 
universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da 
receita para o exercício.
Art. 13. As receitas e as despesas serão estimadas tomando por base o comportamento da arrecadação dos 
últimos três exercícios encerrados.
§ 1°. Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, 
incumbindo à Administração o seguinte:
I – a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II – a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas 
nominais e as efetivas;
III – a expansão do número de contribuintes;
IV – a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2°. As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal 
de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3°. Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente 
segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do Município.
 
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Art. 14. Se a receita estimada para 2024, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o 
Legislativo, quando da análise da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la ou solicitar do Executivo a 
sua alteração e a consequente adequação do orçamento da despesa.
Parágrafo único – A reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se 
comprovado erro ou emissão de ordem técnica ou legal.
Art. 15. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o 
cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas 
dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos no montante necessário para as seguintes 
despesas abaixo:
I – redução dos investimentos programados;
II – redução de despesas com manutenção;
III- eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores;
IV – eliminação de despesas com horas extras.
Art. 16. Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com ações que não sejam de 
competência exclusiva do Município.
Art. 17. Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento 
estabelecido na Lei Orçamentária.
§1°. Acompanharão os projetos de Lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos 
circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações 
propostas sobre a execução das atividades e dos projetos.
§ 2°. Cada Projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
Art. 18. A compensação de que trata o art. 17, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000, quando da criação 
ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser utilizada a partir do 
aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no Anexo desta Lei, observado o limite das 
respectivas dotações e de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 19. Os riscos fiscais caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência, 
do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2023.
 
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Parágrafo único – Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei 
à Câmara, propondo a anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados ou já 
comprometidos.
Art. 20. O orçamento para o exercício de 2024 contemplará recursos para a Reserva de Contingência, 
limitados a 2,00% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista, destinada a atender os passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único – Para efeito desta lei, entendem-se como eventos fiscais imprevistos, as despesas 
diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços da Administração Pública 
Municipal não orçados ou orçadas a menor.
Art. 21. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária 
Anual se contemplados no Plano Plurianual.
Art. 22. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder Executivo incumbir-se-á do 
seguinte:
I – estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;
II – publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução 
orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações 
orçamentárias;
III – o Poder Executivo emitirá ao final de cada semestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o 
cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;
IV – os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos e Prestação de Contas, serão amplamente 
divulgados e ficarão à disposição da comunidade.
Art. 23. Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de crédito e 
outros, só serão executados e utilizados se for assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa. 
§ 1°. Os recursos oriundos de operações de crédito, não serão considerados na apuração do excesso de 
arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
§ 2°. Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação, 
poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de crédito suplementar por ato do chefe do 
Poder Executivo ou o crédito especial com autorização Legislativa.
 
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Art. 24. As renúncias de receita, estimadas para o exercício financeiro de 2024, são constantes do Anexo 
próprio desta Lei e serão consideradas para efeito de cálculo do orçamento da receita.
Art. 25. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades, beneficiará somente aquelas de 
caráter educativo, cultural, assistencial, recreativo, saúde, esportivo, de cooperação técnica e voltada para 
o fortalecimento do associativismo. 
Parágrafo Único – As subvenções sociais deverão atender a Lei Federal n. 13.019/2014 e as 
contribuições deverão ser autorizadas por lei específica, atendendo tanto para habilitação quanto para a 
execução e prestação de contas os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa IN.TC-14/2012 do 
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e posteriores alterações.
Art. 26. Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter assegurado recursos 
suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para a conservação do patrimônio público, salvo 
os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
Art. 27. Despesas de custeio de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela 
Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei 
orçamentária.
Art. 28. A previsão das Receitas e a fixação das Despesas serão orçadas para 2024 a preços correntes.
Art. 29. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I – realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do orçamento das 
despesas, nos termos da legislação vigente;
IV – transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem 
prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.
V – As destinações de recursos, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser 
modificadas para atender às necessidades de execução do orçamento por decreto do Poder Executivo.
Art. 30. Durante a execução orçamentária de 2024 o Executivo Municipal, autorizado por Lei, poderá 
incluir novos projetos ou atividades nos orçamentos e no Plano Plurianual, na forma de crédito especial, 
 
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desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício, constantes dos anexos próprios desta Lei e 
alterações posteriores.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Relativas À Dívida Pública Municipal
Art. 31. Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar 
operações de crédito ao longo do exercício de 2024, destinado a financiar despesas de capital previstas no 
orçamento.
Art. 32. As operações de crédito deverão constar na Lei Orçamentária e autorizadas por lei específica.
Art. 33. As verificações dos limites da dívida pública serão feitas na forma e nos prazos estabelecidos da 
Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com o
Pessoal e Encargos Sociais
Art. 34. O Poder Legislativo e o Poder Executivo no âmbito de suas respectivas competências, poderão 
anualmente, conceder reposição salarial de garantia constitucional e, poderão conceder vantagem ou 
aumento de remuneração ou proposta a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como 
a admissão de pessoal pelos órgãos da administração municipal, mediante a existência de prévia dotação 
orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e dos acréscimos dela 
decorrentes, observados os limites e as regras da Lei Complementar n.º 101/2000.
§ 1°. As alterações do quadro de cargos permanentes da Prefeitura, nas quantidades legalmente fixados 
somente serão possíveis nos casos de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, 
incremento físico de serviços prestados à comunidade, novas atribuições recebidas no exercício de 2023 
ou no decorrer de 2024, respeitando-se os requisitos para preenchimento;
§ 2°. Fica autorizado ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo a realização de Concurso Público 
cabendo, a cada ente, quantificar e qualificar as vagas oferecidas, bem como tomar as medidas 
necessárias para sua realização;
 
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§ 3°. Ficarão alocados recursos suficientes nas unidades orçamentárias para despesas com pessoal para 
programas de formação de mão de obra, treinamento, aperfeiçoamento, reciclagem, provas, concursos, 
tendo em vista as disposições legais e promoção, no âmbito do Município.
Art. 35. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado 
pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras 
pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite 
estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 36. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas pra reduzir as despesas com pessoal caso 
elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, através da:
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas com horas extras;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 37. Os contratos de terceirização de mão de obra que se referirem à substituição de servidores 
públicos, serão contabilizados como “outras despesas de Pessoal.”, sub-elemento do elemento de despesa 
3.1.90.34 – outras despesas de pessoal decorrente de contratos de terceirização.
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste Artigo, entende-se como terceirização de mão de obra, a 
contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou funções constantes da estrutura 
organizacional e que não envolva a utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado 
ou de terceiros.
Art. 38. A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas na forma estabelecida da Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Sobre Alteração Da Legislação Tributária
Art. 39. O Executivo Municipal autorizado em Lei poderá conceder benefícios fiscais aos contribuintes, 
devendo, nestes casos, serem considerados nos cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do 
seu impacto e atender ao disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
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Art. 40. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança 
sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se 
constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal.
Art. 41. A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente 
entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no 
mesmo exercício.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 42. O Poder Executivo Municipal deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, 
com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 43. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação 
financeira, essa poderá ser de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento 
de despesas com material de consumo, serviços de terceiros e encargos, diversas despesas de custeio, 
investimentos e inversões financeiras, paralisação temporária de atividades caracterizadas como não 
essenciais; reavaliação da distribuição das cotas mensais do orçamento em cada órgão; reanálise dos 
custos de cada ação orçamentária em execução e seleção de prioridades a serem efetuadas até o final do 
exercício.
Art. 44. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária 
de 2024, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes desse 
cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e 
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único – A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira 
efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do 
caput deste artigo.
Art. 46. O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de Governo para desenvolver 
programas nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, transporte, obras, habitação, 
urbanismo, saneamento, agricultura, turismo, desenvolvimento econômico, segurança pública, assistência
e previdência.
 
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Art. 47. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de 
impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e 
desenvolvimento do ensino fundamental e educação infantil e, 15% (quinze por cento) em ações de saúde, 
nos termos do art. 7º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Parágrafo Único – A aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização do Magistério dos Profissionais da Educação - FUNDEB obedecerá ao disposto 
na Emenda Constitucional n° 108/2020 e Legislação específica.
Art. 48. A Estrutura do Orçamento Anual obedecerá a estrutura organizacional aprovada, acrescida dos 
fundos especiais, fundações, autarquia e outros criados por Lei, que recebam recursos do Tesouro 
Municipal e transferências intergovernamentais.
Art. 49. O Executivo Municipal enviará até o dia 30/10/2023, a proposta orçamentária à Câmara 
Municipal, sendo apreciada e devolvida para sanção até o dia 30/11/2023, conforme dispõe o artigo 68 da 
Lei Orgânica do Município.
§ 1°. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “Caput” deste 
artigo.
§ 2°. Se o projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício 
financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a Proposta Orçamentária na forma 
original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
§ 3°. Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no parágrafo anterior serão 
ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais 
suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o Superávit 
Financeiro do Exercício de 2023, o Excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de 
dotações não comprometidas e a Reserva de Contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para 
atender os riscos fiscais previstos.
Art. 50. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de 
compromissos assumidos, conforme disposto no artigo 117 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Art. 51. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão 
ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Art. 52. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incorporar à Contabilidade da Prefeitura 
Municipal como Unidade Orçamentária os seguintes Fundos Municipais: Fundo Municipal de 
Desenvolvimento do Turismo; Fundo Municipal de Habitação Popular; Fundo Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor e Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 54. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 19 de outubro de 2023. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura
de Luiz Alves - luizalves.atende.net
MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487903
Assinado de forma digital por 
MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487903 
Dados: 2023.10.19 15:16:44 -03'00'