| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2051 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 2.051/2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 2.180.000,00 (dois milhões, cento e oitenta mil reais) ao orçamento municipal vigente: Órgão: 15 – Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação Funcional Programática: 12.361.0019 Atividade: 2.047 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação Referência de Dotação: 240 Valor: R$ 135.000,00 Funcional Programática: 12.361.0021 Atividade: 2.049 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.540.7000.0000 – FUNDEB - Outras Despesas Referência de Dotação: 250 Valor: R$ 180.000,00 Funcional Programática: 12.365.0025 Atividade: 2.061 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.540.1070.0000 – FUNDEB - Profissionais da Educação Básica Referência de Dotação: 300 Valor: R$ 800.000,00 Funcional Programática: 12.365.0025 Atividade: 2.062 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.540.1070.0000 – FUNDEB - Profissionais da Educação Básica Referência de Dotação: 314 Valor: R$ 40.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Referência de Dotação: 315 Valor: R$ 300.000,00 Funcional Programática: 12.366.0026 Atividade: 2.065 – Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação Referência de Dotação: 326 Valor: R$ 8.000,00 Funcional Programática: 12.367.0027 Atividade: 2.066 – Manutenção das Atividades da Educação Especial Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação Referência de Dotação: 329 Valor: R$ 35.000,00 Funcional Programática: 12.361.0021 Atividade: 1.013 – Construção de Unidade de Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação Referência de Dotação: 208 Valor: R$ 316.000,00 Funcional Programática: 12.365.0025 Atividade: 1.014 – Ampliação e Reforma de Unidades da Educação Infantil Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação Referência de Dotação: 213 Valor: R$ 90.000,00 Funcional Programática: 12.365.0025 Atividade: 2.059 – Manutenção do Transporte Escolar da Educação Infantil para as Creches Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação Referência de Dotação: 292 Valor: R$ 55.000,00 Funcional Programática: 12.361.0021 Atividade: 2.050 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Referência de Dotação: 265 Valor: R$ 70.000,00 Órgão: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 08.244.0015 Atividade: 2.082 – Manutenção das Atividades de Proteção Social Básica em Assistência Social Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos Referência de Dotação: 477 Valor: R$ 100.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos Referência de Dotação: 495 Valor: R$ 16.000,00 Órgão: 20 – Fundo Municipal de Defesa Civil Unidade: 01 – Fundo Municipal de Defesa Civil Funcional Programática: 06.182.0009 Atividade: 2.089 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos Referência de Dotação: 541 Valor: R$ 35.000,00 Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo, na importância de R$ 2.180.000,00 (dois milhões, cento e oitenta mil reais): Órgão: 15 – Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação Funcional Programática: 12.361.0021 Atividade: 2.049 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.540.1070.0000 – FUNDEB - Profissionais da Educação Básica Referência de Dotação: 249 Valor: R$ 220.000,00 Funcional Programática: 12.365.0025 Atividade: 2.061 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação Referência de Dotação: 299 Valor: R$ 1.009.000,00 Fonte de Recursos: 1.540.7000.0000 – FUNDEB - Outras Despesas Referência de Dotação: 301 Valor: R$ 800.000,00 Órgão: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 08.244.0014 Atividade: 2.078 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos Referência de Dotação: 462 Valor: R$ 116.000,00 Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração Funcional Programática: 04.122.0003 Atividade: 2.093 – Manutenção do Programa de Atualização e Modernização das Atividades Administrativas - PAM Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos Referência de Dotação: 567 Valor: R$ 25.000,00 Órgão: 12 – Fundo Municipal de Habitação Popular Unidade: 01 – Fundo Municipal de Habitação Popular Funcional Programática: 16.482.0011 Projeto: 1.011 – Investimentos no Programa de Habitação e Interesse Popular Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos Referência de Dotação: 187 Valor: R$ 5.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos Referência de Dotação: 188 Valor: R$ 5.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 14 de novembro de 2023. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura de Luiz Alves - luizalves.atende.net