norma nº 2055/2023

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 2.055/2023
Reconhece e autoriza o pagamento de despesa de 
competência anterior e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reconhecer e pagar despesa de competência anterior, 
referente a contratação dos serviços da empresa Bárbara Canziani Kristenses 04216851908, CNPJ 
40.091.201/0001-66. Os serviços prestados, referem-se a assessoria para operacionalização da Lei Federal 
Complementar n.º 195/2022, popularmente conhecida como Lei Paulo Gustavo, na importância de R$ 
6.200,00 (seis mil e duzentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações do orçamento municipal vigente
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 05 de dezembro de 2023. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura
de Luiz Alves - luizalves.atende.net