| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 1984 |
| Date | 1984-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento (D.N.O.S) |
| native_id | 172 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133 88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina LELH? 428/04,* Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o De, partamento Nactonal de Obras de Saneamento (DeNe OS) Jodé Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Huntotpal de Luís 4lvesçSC; Faço saber a todos os habitantes deste Xunjo efpto que a Câmara Xuntetpal votou e eu sanciono a se» guinte Let? 4rtel? — Fica o Chefe do Poder Executivo do Hunteípto autorisado a Str, mar convênto com o Departamento Hactonal de Obras de Saneamen to (DN. O S)objettvando a obtenção de aurllto financeiro destf nado à Retificação do Rto Yiguel, 4rte2º = 4 presente Let entrará em vigor na data de sua publicação 8 revogadas as dispostço&s em contrário, Prefeitura Muntoipal de Luís Alves, 12 de Junho de 1984. " = José Albertá Consaga Sinão Prefeito Municipal. Esta Let fot devidamente registrada e publicada nésta Secretas rita em data supra, Sorata Amália Just Sedretarita.