norma nº 2056/2023

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 2.056/2023
Prevê diretrizes referentes ao acompanhamento em 
procedimentos médico-hospitalares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º A presente Lei visa estabelecer critérios, orientações e definições sobre situações que garantam o 
direito à acompanhante em procedimentos médico-hospitalares, tanto na rede pública de saúde quanto na 
privada, cuja abrangência territorial delimita-se ao município de Luiz Alves/SC.
Art. 2º Fica assegurado às mulheres, aos idosos, às crianças e adolescentes, às pessoas portadoras de 
necessidades especiais/deficiência, bem como às pessoas que possuam qualquer tipo de patologia considerada 
grave ou crônica, o direito de acompanhante em consultas e exames realizados nos estabelecimentos de saúde 
públicos ou privados na circunscrição territorial do município de Luiz Alves/SC.
§1º Para efeitos desta Lei, não haverá distinção referente a orientação sexual nem identidade de gênero do 
paciente, respeitando-se a dignidade da pessoa humana, nos termos da Constituição Federal.
§2º Considerar-se-ão para os fins desta Lei:
I – Idosas: as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 
10.741/2003;
II – Crianças: pessoas até 12 (doze) anos de idade incompletos, nos termos da Lei Federal n.º 8.069/1990;
III – Adolescentes: pessoas entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade, nos termos da Lei Federal n.º 
8.069/1990;
IV - Pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, 
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena 
e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei Federal n.º 
13.146/2015. 
§3º Para fins desta Lei, serão consideradas doenças graves: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida); 
alienação mental; cardiopatia grave; cegueira (inclusive monocular); contaminação por radiação; doença de 
Paget em estados avançados (Osteíte Deformante); doença de Parkinson; esclerose múltipla; espondiloartrose 
anquilosante; fibrose cística (Mucoviscidose); hanseníase; nefropatia grave; hepatopatia grave; neoplasia 
maligna (câncer); paralisia irreversível e incapacitante; tuberculose ativa; doenças graves no coração, cérebro e 
rins.
§4º Para fins desta Lei, serão consideradas doenças crônicas aquelas que apresentam início gradual, com 
duração longa ou incerta, que, em geral, apresentam múltiplas causas e cujo tratamento envolva mudanças de 
 
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estilo de vida, tais como: diabetes; asma; doença pulmonar obstrutiva crônica; acidente vascular cerebral 
(AVC); hipertensão arterial; obesidade com IMC acima de 30kg/m²; osteoporose; mal de Parkinson; 
Alzheimer.
§5º As doenças mencionadas nos parágrafos terceiro e quarto deste artigo são exemplificativas, de modo que, 
os dispositivos desta Lei se aplicarão às outras doenças graves ou crônicas, independentemente de serem 
listadas taxativamente nesta Lei.
Art. 3º O direito ao acompanhante previsto no caput do artigo segundo desta Lei, será exercido na forma de 
solicitação de acompanhamento de outra pessoa que esteja presente no local, podendo, ainda, a escolha se dar 
a livre critério do paciente.
Parágrafo único. A solicitação mencionada no caput poderá ser realizada verbalmente ou por escrito e, caso o 
pedido seja negado, o profissional da saúde responsável pela negativa deverá entregar ao paciente documento 
por escrito, cujo conste a justificativa fundamentada em descumprir o previsto nesta Lei, sob pena de 
responsabilidade pessoal do agente.
Art. 4º O direito ao acompanhante previsto nesta Lei deverá ser respeitado em todo e qualquer tipo de 
procedimento médico-hospitalar, bem como em consultas ou exames, inclusive ginecológicos.
§1º. Não se aplicam os dispositivos desta Lei aos procedimentos cirúrgicos e demais intervenções que não 
admitam a presença no recinto de pessoas não habilitadas.
§2º. Os dispositivos desta Lei se aplicam aos estabelecimentos públicos e privados de saúde, inclusive 
consultórios médicos particulares ou laboratórios de análises clínicas.
Art. 5º Todos os estabelecimentos de saúde mencionados nesta Lei que realizarem quaisquer tipos de 
procedimentos médico-hospitalares, devem informar o direito a que se refere o artigo segundo desta Lei, em 
local visível e de fácil acesso aos pacientes que frequentarem o local.
Art. 6º O descumprimento desta Lei acarretará:
I - Quando praticado por funcionário público, as penalidades previstas na Legislação Federal, com destaque às 
sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa;
II - Quando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de saúde privados, as seguintes 
penalidades administrativas, aplicáveis, conforme a responsabilidade, de forma gradativa:
a) advertência;
b) multa de R$ 1.000,00 a R$ 50.000,00, dobrada na reincidência, sendo os seus valores atualizados 
anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE.
 
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§1º A autoridade fiscalizadora poderá elevar em até 05 vezes o valor da multa cominada na alínea b do inciso 
segundo do caput deste artigo, quando se verificar que, ante a capacidade econômica do autuado, a pena de 
multa resultará inócua.
§2º Constatado o descumprimento desta Lei por agente público, seja qual for seu vínculo de contratação para 
com o respectivo ente federado, obrigatoriamente, o superior hierárquico do infrator deverá instaurar processo 
administrativo disciplinar em face deste, sob pena de responsabilidade solidária.
§3º O Executivo editará norma que estabelecerá a autoridade competente para fiscalizar o previsto nesta lei, 
devendo no mesmo ato, formalizar a forma de aplicação e destinação da multa, e ainda a hierarquia recursal, 
no prazo de noventa dias da promulgação desta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 06 de dezembro de 2023. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura
de Luiz Alves - luizalves.atende.net