norma nº 2064/2023

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 2.064/2023
Cria e aprova o programa Municipal denominado de 
“Programa Minha Horta” do Município Luiz Alves e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado e aprovado o programa Municipal denominado de “Programa Minha Horta” do 
Município Luiz Alves, de acordo com o anexo único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 12 de dezembro de 2023. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura
de Luiz Alves - luizalves.atende.net 
MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487903
Assinado de forma digital por MARCOS 
PEDRO VEBER:04883487903 
Dados: 2023.12.12 09:11:58 -03'00'
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
ANEXO ÚNICO
Programa
MINHA HORTA
Luiz Alves - SC
2023
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO .......................................................................................................................................... 3
OBJETIVO GERAL ..................................................................................................................................... 4
OBJETIVOS ESPECÍFICOS.......................................................................................................................... 4
METODOLOGIA........................................................................................................................................ 5
Plantio das Mudas.............................................................................................................................. 5
Produção de composto orgânico ....................................................................................................... 6
Monitoramento das atividades.......................................................................................................... 6
REFERÊNCIAS........................................................................................................................................... 8
ANEXO 1 .................................................................................................................................................. 9
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INTRODUÇÃO
“O corpo físico é nossa casa mais íntima, e nossa saúde física, mental e emocional 
depende diretamente do que comemos” (FANTI, 2020, p. 60). Por isso que a educação 
alimentar é essencial para o bem estar e a boa saúde de todos. Porém, muitas pessoas acabam 
não tendo acesso a bons alimentos, seja por condições financeiras, seja pela falta de hábitos 
alimentares saudáveis.
O Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Santa Catarina ressalta a 
importância da alimentação de boa qualidade para as famílias, bem como reforça a 
necessidade da inserção da temática da Educação Alimentar e Nutricional no projeto político 
pedagógico das escolas. Este tema deve perpassar conteúdos e práticas, visando a formação 
integral do indivíduo, constituindo-o enquanto cidadão (CAISAN/SC, 2014), pois apenas a 
reeducação alimentar é a solução para os problemas decorrentes da obesidade 
(HAMERSCHMIDT; OLIVEIRA, 2014), dentre outros problemas ocasionados pela má 
alimentação.
Além disto, será possível trabalhar conceitos de sustentabilidade, aproximação com 
os recursos naturais bem como realizar atividades de educação ambiental, principalmente no 
que diz respeito à destinação adequada de resíduos orgânicos oriundos do processo de preparo 
da alimentação familiar, com a implantação de composteiras. Desta forma, além de diminuir a 
destinação de lixo orgânico que está sendo enviado para o aterro sanitário, será gerado um 
excelente adubo orgânico para utilizar no cultivo das próprias hortaliças.
Neste sentido, podemos afirmar que a utilização de hortas domiciliares são espaços
educadores e sustentáveis, que estimulam o conhecimento e a percepção sobre o meio 
ambiente e sua importância na alimentação saudável e nutritiva. Também é possível englobar 
um leque de atividades que vai muito além do simples fato de plantar mudas de hortaliças, 
como, por exemplo, mudar a percepção e valores relacionados com a alimentação saudável, o 
cuidado com a própria saúde e dos seus familiares e a necessidade de desenvolver atividades 
ambientalmente corretas, somadas aos tratos com a terra e fortalecendo a percepção e a 
importância de cuidados ambientais aliados a busca da fundamentação teórica para a 
produção dos alimentos de maneira mais natural e saudáveis, reduzindo impactos ambientais e 
fortalecendo práticas sustentáveis.
Sem dúvida alguma a combinação destes conhecimentos leva os participantes à 
compreensão de que somos seres dos quais necessitamos de alimentos nutritivos e que a 
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alimentação nutritiva, bem como o cuidado com o ambiente aonde vivemos, ou seja, o meio 
ambiente, podem ser alcançados com a mudança de pequenos hábitos.
Diante disto, este projeto tem o objetivo de:
OBJETIVO GERAL
Estimular e implantar hortas domésticas em propriedades interessadas, 
proporcionando a alimentação nutritiva e saudável por meio de orientações técnicas de 
produção e consumo de hortaliças, condimentos, espécies medicinais, plantas alimentícias não 
convencionais (PANCs) e frutíferas.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
 Disseminar informações referente a importância da produção de hortaliças, condimentos, 
espécies medicinais, plantas alimentícias não convencionais (PANCs) e frutíferas
nutritivas e de boa qualidade;
 Incentivar a alimentação saudável e nutritiva nas famílias;
 Auxiliar na implantação de hortas em propriedades de interesse;
 Fomentar a utilização de técnicas e manejo de hortas orgânicas e biodinâmicas;
 Preparar compostos orgânicos com restos de comida, para ser utilizado na produção das 
hortaliças, condimentos, espécies medicinais, plantas alimentícias não convencionais 
(PANCs) e frutíferas.
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METODOLOGIA
A adesão ao projeto se dará de forma voluntária pelos interessados. Depois de
manifestado o interesse, o mesmo deverá atender critério na seguinte ordem: 
1º- ter CadÚnico;
2º- residir em conjunto habitacional;
3º- residir em área urbana;
4º- residir em área rural;
5º- mulheres chefes de família.
Após a comprovação será realizado uma visita por um técnico da Secretaria da 
Agricultura e Meio Ambiente (SAMA) para reconhecimento do local a ser implantada a horta. 
Neste momento serão coletadas informações sobre as características do local que a família 
pretende instalar a horta, bem como informações sobre as características da família, para 
melhor direcionar os trabalhos para desenvolvimento da proposta (Anexo 1).
Para iniciar os trabalhos, na prática, serão criados grupos de até 20 pessoas, com a 
finalidade de realizar um dia de campo. Nesta ocasião os técnicos da SAMA irão orientar 
sobre a importância da produção de alimentos de boa qualidade, bem como auxiliar e/ou 
orientar sobre técnicas e manejos para a produção de hortaliças, condimentos, espécies 
medicinais, plantas alimentícias não convencionais (PANCs) e frutíferas para o consumo 
familiar.
Concomitante a isto, serão disponibilizados kits para auxiliar os participantes. Estes 
kits serão compostos por adubos orgânicos e sementes de hortaliças para auxiliar no início da 
produção das hortaliças.
Plantio das Mudas
Depois de realizado o diagnóstico será definido a forma de disposição dos canteiros e 
o seu preparo. De modo geral, os canteiros devem ter um metro de largura e o comprimento 
que melhor se adequar ao terreno. Entretanto vamos trabalhar com até 15 m
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de canteiro por 
residência.
Paralelo a isto, com agendamento prévio, a SAMA também poderá disponibilizar um
técnico que irá auxiliar no preparo do solo com uma enxada rotativa motorizada e 
auxiliar/orientar no plantio das mudas.
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Em contrapartida os participantes deverão se responsabilizar em manter os espaços 
organizados para a produção das hortaliças, tornar esta atividade permanente na rotina 
familiar e difundir a proposta para demais munícipes, fortalecendo as ações.
Produção de composto orgânico
Os participantes do projeto terão a oportunidade de produzir seu próprio composto 
orgânico para ser utilizado nos canteiros. Para isto serão apresentadas diferentes formas de
fazer compostagem possibilitando que o participante utilize a que melhor se adeque a sua 
realidade. 
Para locais que tenham espaço suficiente para a disposição dos resíduos orgânicos no 
solo, poderá ser adotado o método Lages de compostagem. Este método consiste em depositar 
os resíduos orgânicos sobre o solo, em espessuras de 30 cm, cobrindo-o posteriormente com 
serragem. Na sequência deverá ser realizada a abertura de pequenos orifícios para oxigenação. 
Após 20 a 30 dias poderá ser realizado o plantio das mudas sobre os montes de resíduos 
orgânicos.
Para terrenos com espaços menores, poderá ser realizada a compostagem em leiras. 
Neste caso será delimitado um espaço onde serão depositados os resíduos orgânicos 
diariamente, cobrindo-os. Após encher a leira, deverá ficar em repouso por 30 dias. Passado 
este período, deverá realizar a movimentação dos resíduos, para aquecer novamente e, após 
30 dias, o composto deve estar homogêneo e pronto para utilizar nos canteiros.
E, em residências com espaço reduzido, poderá ser utilizado o método de 
vermicompostagem em baldes. Para este método serão utilizados três baldes de 15 L (baldes 
de margarina). Os três baldes devem ficar sobrepostos, sendo o de baixo utilizado como 
reservatório de bioadubo e os dois outros como local para armazenar os resíduos orgânicos. 
Para acelerar o processo poderão ser inoculadas minhocas aos resíduos orgânicos.
Monitoramento das atividades
As atividades propostas no projeto devem ser desenvolvidas pelos interessados de 
forma contínua. 
Os técnicos da SAMA farão visitas esporádicas às hortas para verificar o andamento 
das atividades. Com este monitoramento será avaliada a continuidade do plantio e 
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desenvolvimento das mudas e possíveis auxílios que podem ser fornecidos aos participantes, 
pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
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REFERÊNCIAS
CAISAN/SC - CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR DO 
ESTADO DE SANTA CATARINA. Plano Estadual de Segurança Alimentar e 
Nutricional: Santa Catarina 2014-2019. Florianópolis: Governo de Santa Catarina, 2014. 
Disponível em: <http://www.sst.sc.gov.br/index.php/combate-a-fome-menu/i-plano-de￾seguranca-alimentar-e-nutricional-de-sc>. 
FANTI, Aline Campello. Horta escolar e o seu potencial transformador. In: ARRUDA, Luis 
Gustavo L. et al. (Org.). . Sustentabilidades, gestão pública e hortas Esc. Perspect. diante 
da Cris. socioambiental. São Paulo: Institudo de Biociências, 2020. p. 46–74. Disponível 
em: <https://grupohortasbiousp.wixsite.com/hortas/publicacao>. 
HAMERSCHMIDT, Iniberto; OLIVEIRA, Stela de. Alimentação saudável e 
sustentabilidade ambiental nas escolas do Paraná. Curitiba: Instituto Emater, 2014. 
Disponível em: 
<http://www.emater.pr.gov.br/arquivos/File/Biblioteca_Virtual/Publicacoes_Tecnicas/Agrone
gocio/AlimSaudSustAmbientEscolasPR.pdf#page=241>. Acesso em: 15 jan. 2019. 
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ANEXO 1
Diagnóstico das propriedades participantes do Projeto Minha Horta
1. Nome do participante: ______________________________________________________________
2. Número de pessoas na residência: ________
3. Nome: ___________________________________________( ) M ( ) F_ . Idade: ____________
Nome: _____________________________________________( ) M ( ) F_ . Idade: ____________
Nome: _____________________________________________( ) M ( ) F_ . Idade: ____________
Nome: _____________________________________________( ) M ( ) F_ . Idade: ____________
Nome: _____________________________________________( ) M ( ) F_ . Idade: ____________
4. Endereço: _______________________________________________________________________
5. Mora em área ( ) Rural ou ( ) Urbana
6. Já possui horta em casa? 
( ) Sim. O que planta? _______________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
( ) Não. Por quê? ___________________________________________________________________
7. Quais as hortaliças a sua família tem hábito de comer?
Que Planta: _________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
Que Compra: _______________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
8. Para onde você destina os resíduos orgânicos de sua casa? ___________________________
__________________________________________________________________________________
9. Qual local você pretende fazer a horta? ________________________________________________
10. Qual tipo de horta e tamanho aproximado? ____________________________________________
11. Observações gerais:_______________________________________________________________
__________________________________________________________________________________