norma nº 423/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133
88.825 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
LEI Pº 495/84, %
s . a Ê
Autoriza firmar convênio com a Secretar da Saude do
Covernos
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Jose Alberto Conzaga Simão, Prefeito Municipal do Lu!
; Faço saber a todos que a Câmara de Porca!
res aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
á Artelº - Fica autorizado o Poder Executivo firmar convênio com o Covor
. do Estado de Santa Caterina, através da Secretaria do Suli
com interventência Fiscal do Departamento dutênomo de DIisto
çoês = DAM, objetivando a ccoperação técnica e financeiras
a vistas à construção de uma Imidade Sanitéria Tipo "0%, nu
: lidade de Vila do Sultos
4 Art.2º — Esta Lei entrará em vigor na date de sua publicação, revogalas
L
as disposiçoês em contrario.
Prefeitura Yunicipal de Lufs Alves,
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Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nest