norma nº 2067/2023

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 2.067/2023
Altera a Lei Municipal n.º 1.692 de 28 de setembro de 
2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 1° da Lei Municipal n.º 1.692, de 28 de setembro de 2023, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o 
pagamento de até 50% (cinquenta por cento) da mensalidade integral relativa ao 
plano de saúde dos servidores públicos municipais.
§ 1º O servidor que aderir ao plano de saúde contratado pelo Município de Luiz 
Alves terá a sua parte relativa a mensalidade mensal descontada diretamente da 
folha de pagamento, não sendo incluída a coparticipação.
(...)
§ 5º O Município irá receber diretamente do Plano de Saúde, contratado mediante 
licitação, os valores utilizados pelo servidor em caso de cobrança de coparticipação, 
qual será devidamente descontado na folha de pagamento, observado os limites 
legais conforme artigo 5° desta Lei. 
Art. 2º Ficam inclusos os §§ 1º, 2° e 3° ao Artigo 5° da Lei Municipal n.º 1.692, de 28 de setembro
de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º O servidor que atingir o limite dos percentuais legais de consignações 
voluntárias sobre a remuneração devido a cobrança de coparticipação do plano de 
saúde, terá o valor excedente parcelado diretamente nas folhas de pagamento 
posteriores. 
§ 2º O parcelamento dos valores excedentes em referência a coparticipação poderão 
ser regulamentos por Decreto Executivo. 
§ 3º Em caso de desligamento do servidor, anteriormente a cobrança dos valores 
parcelados conforme o parágrafo anterior desta Lei, o valor deverá ser descontado 
 
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diretamente de sua rescisão, e caso não haja valores a receber, a cobrança será 
realizada mediante emissão de guias de pagamento pela Administração Pública.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações do orçamento municipal vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 12 de dezembro de 2023. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura
de Luiz Alves - luizalves.atende.net