| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1961 |
| Date | 1961-03-08 |
| Ementa | Reorganiza o quadro de funcionários públicos civis do munícipio, Quadro Único, cria e extingue cargos, estabelece novos padrões e níveis de vencimento e dá outras providências. |
| native_id | 1766 |
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