| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1961 |
| Date | 1961-11-24 |
| Ementa | Autoriza a cobrança, pela Prefeitura Municipal, dos impostos Territorial Rural e Transmissão de Propriedade inter-vivos e dá outras providências. |
| native_id | 1774 |
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