| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 1984 |
| Date | 1984-10-24 |
| Ementa | Autoriza firmar convênio com a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento para obtenção de auxílio financeiro. |
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Eat PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES H a Go CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133 88.326 - LUÍS ALVES -— Santa Catarina LEI Nº 428/84.% Autoriza firmar convênio com a Secretaria da Agricultura e do Aba tecimento para obtenção de auxilio financeiro. José Alberto Gonzaga Simao, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC ” Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte | Lei. | A 19. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Secretaria da “" Agricultura e do Abastecimento para obtenção de auxílio financeiro destinado à/ dar Assistência aos produtores Rurais. Art.2º - A Verba referida no artigo anterior será aplicada no pagamento de um Engenheiro / Agronomo 1 J Art.3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de Ol de Outubro, revogadas as disposiçoes ent ! contrário. À Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 24 de Outubro de 1984. > José Albe Kt Gonzaga Simão “ Prefeito e icipal. e E Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nésta Secretaria em data supra. Do RR raia Amalia Wust Secretária.