norma nº 77/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
LEI COMPLEMENTAR N.° 77/2024
Altera a Lei Complementar Municipal
n.º 27, de 05 de setembro de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o quadro de cargos efetivos do artigo 1° da Lei Complementar n.º 27,
de 05 de setembro de 2019, conforme segue, permanecendo inalterado o restante da tabela:
Art. 1º (...)
Categoria Funcional Carga horária semanal Vagas Vencimento mensal
(base)
Agente de Defesa Civil 24h x 72h 06 R$ 2.133,33
(...) (...) (...) (...)
Auxiliar em Saúde Bucal 40h 02 R$ 2.133,33
(...) (...) (...) (...)
Fiscal de Obras e
Posturas 40h 02 R$ 2.133,33
(...) (...) (...) (...)
Motorista Categoria B 44h 01 R$ 2.250,00
Motorista Categoria C 44h 09 R$ 2.250,00
Motorista Categoria D 44h 20 R$ 2.250,00
(...) (...) (...) (...)
Operário Braçal 44h 40 R$ 2.133,33
(...) (...) (...) (...)
Professor de Dança 20h 01 R$ 2.324,78
Professor de Dança 30h 01 R$ 3.487,17
Professor de Dança 40h 01 R$ 4.649,56
(...) (...) (...) (...)
Profissional de Educação 
Física
10h 01 R$ 1.162,39
Profissional de Educação 20h 04 R$ 2.324,78
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Física
Profissional de Educação 
Física
30h 01 R$ 3.487,17
Profissional de Educação 
Física
40h 02 R$ 4.649,56
Profissional de Educação 
Física (SMS)
40h 02 R$ 4.649,56
(...) (...) (...) (...)
Recepcionista 40h 07 R$ 2.133,33
(...) (...) (...) (...)
Vigia 40h 14 R$ 2.133,33
Zelador 40h 15 R$ 2.133,33
Art. 2º Ficam inseridos os § 6º e § 7º ao artigo 1° da Lei Complementar n.º 27, de 05 de
setembro de 2019, conforme segue:
Art.1° (...)
(...)
§ 6º O cargo de Cozinheiro passará a integrar, na totalidade de suas vagas,
a Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto de 2019, ficando excluído
desta Lei.
§ 7º O cargo de Zelador terá a totalidade de 20 vagas transferidas para a
Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto de 2019, sendo que os
atualmente nomeados para este cargo e devidamente lotados na Secretaria
Municipal de Educação passarão a integrar o quadro de pessoal do
magistério como profissionais de serviço e apoio escolar.
Art. 3º Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar n.º 27, de 05 de setembro de 
2019, conforme o Anexo desta Lei Complementar para alterar a descrição do cargo de vigia.
Art. 4º Para fins de pagamento de salário dos cargos com vencimentos alterados na presente
Lei Complementar, esta deverá ser contabilizada com suas alterações desde a data de 01 de
fevereiro de 2024.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de fevereiro de 2024.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 27 de fevereiro de 2024.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios
de Santa Catarina – DOM, e no site da
Prefeitura de Luiz Alves -
luizalves.atende.net
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ANEXO
ANEXO ÚNICO
REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
(...)
Cargo: Assistente Social
(...)
(...)
Cargo: Vigia
Habilitação: Anos Iniciais do ensino fundamental.
Atribuições: Zelar pela segurança das pessoas que frequentam o prédio público posto sob sua guarda; 
percorrer o local de vigilância em intervalos regulares, verificando-se portas, janelas portões e outras 
vias de acesso estão fechadas corretamente, e, observando pessoas que lhe pareçam suspeitas, para 
possibilitar a tomada de medidas preventivas; vigiar e zelar pelos bens móveis e imóveis, impedindo 
desordens ou destruição do patrimônio público; controlar e orientar a entrada e saída de pessoas, 
veículos e materiais, exigindo a necessária identificação de credenciais visadas pelo órgão competente; 
relatar os fatos ocorridos durante o período de vigilância à chefia imediata; solicitar a presença de 
autoridade policial ou ambulância para garantir a segurança e atender as urgências, quando for 
necessário; obedecer às ordens do superior hierárquico que sejam relacionadas ao cargo; e demais 
atividades compatíveis com o cargo e a formação.