norma nº 76/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI COMPLEMENTAR N.º 76/2024
Altera a Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto 
de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos I, V, IX todos integrantes da Lei Complementar Municipal n.º 26, 
de 15 de agosto de 2019, que passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei 
Complementar.
Art. 2º Fica alterado o Artigo 7° da Lei Complementar Municipal n.º 26, de 15 de agosto de 2019, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7° Fica criado, no Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de 
Luiz Alves, os seguintes cargos de carreira que compõem o grupo ocupacional 
de Profissionais de Serviço e Apoio Escolar, para o exercício de atividades de 
cuidado, recreação, orientação pessoal para locomoção, alimentação, asseio 
pessoal, execução das tarefas escolares, atividades administrativas e técnicas, 
monitoria e limpeza:
I – Atendente de Educação Infantil;
II – Agente Educacional;
III – Cozinheiro;
IV – Psicopedagogo;
V– Zelador.
Art. 3º Fica alterado o inciso XXVII do Artigo 8° da Lei Complementar Municipal n.º 26, de 15 de 
agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8° (...)
XXVII - Profissionais de Serviço e Apoio Escolar: profissionais que exercem 
funções educativas que se desenvolvem complementarmente à ação docente ou 
exercem funções de preparação de alimentação e limpeza em apoio ao serviço 
escolar;
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Art. 4º Fica alterado o § 2º, do Artigo 58°, da Lei Complementar Municipal n.º 26, de 15 de agosto 
de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 58. (...)
§ 2º Especificamente para os Profissionais de Serviço e Apoio Escolar dever-se￾á considerar:
I - 30 (trinta) horas semanais para os Atendentes de Educação Infantil;
II - 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais para os Agentes 
Educacionais;
III – 30 (trinta) horas semanais para os Cozinheiros;
IV – 20 (vinte) horas semanais para o Psicopedagogo;
V – 30 (trinta) horas semanais para os Zeladores;
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a data de 01 de fevereiro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 27 de fevereiro de 2024.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura
de Luiz Alves - luizalves.atende.net
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ANEXO I
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
GRUPO 
OCUPACIONAL CARGO PROVIMENTO HABILITAÇÃO N.º DE 
CARGOS
PROFISSIONAIS 
DO MAGISTÉRIO
Docência Professor Efetivo Superior 154
Suporte 
Pedagógico
Diretor de 
Escola Comissão/FG Superior 6
Coordenador 
de CEI Comissão/FG Superior 6
Coordenador 
Pedagógico Comissão/FG Superior 20
Coordenador 
Técnico￾Pedagógico
Comissão/FG Superior 5
Coordenador 
em Educação 
Inclusiva
Comissão/FG Superior 1
PROFISSIONAIS 
DE SERVIÇO E 
APOIO ESCOLAR
Suporte 
Técnico de 
Assistência 
ao 
Educando
Atendente de 
Educação 
Infantil
Efetivo Ensino Médio 70
Agente 
Educacional Efetivo Ensino Médio 20
Cozinheiro Efetivo Ensino Fundamental 25
Psicopedagogo Efetivo 
Graduação em 
Psicopedagogia ou 
Licenciatura em 
Pedagogia com 
Especialização em 
Psicopedagogia.
2
Zelador Efetivo Ensino Fundamental 20
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ANEXO II
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTO POR NÍVEL E CLASSE DO GRUPO OCUPACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE 
SERVIÇO E APOIO ESCOLAR
* V corres
CARGO Carga 
horária
Referências e padrões de vencimentos
a B c d e f g h
Atendente de Educação 
Infantil 30h V = 
R$1.600,00
(V x 
2%)
(( V x (2 
X 2 %))
(( V x (3 
X 2 %))
(( V x (4 
X 2 %))
(( V x (5 
X 2 %))
(( V x (6 
X 2 %))
(( V x 
(7 X 2 
%))
Agente Educacional 30h V = 
R$1.600,00
(V x 
2%)
(( V x (2 
X 2 %))
(( V x (3 
X 2 %))
(( V x (4 
X 2 %))
(( V x (5 
X 2 %))
(( V x (6 
X 2 %))
(( V x 
(7 X 2 
%))
Cozinheiro 30h V = 
R$1.600,00
(V x 
2%)
(( V x (2 
X 2 %))
(( V x (3 
X 2 %))
(( V x (4 
X 2 %))
(( V x (5 
X 2 %))
(( V x (6 
X 2 %))
(( V x 
(7 X 2 
%))
Psicopedagogo 20h V= 
R$ 2.210,18
(V x 
2%)
(( V x (2 
X 2 %))
(( V x (3 
X 2 %))
(( V x (4 
X 2 %))
(( V x (5 
X 2 %))
(( V x (6 
X 2 %))
(( V x 
(7 X 2 
%))
Zelador 30h V = 
R$1.600,00
(V x 
2%)
(( V x (2 
X 2 %))
(( V x (3 
X 2 %))
(( V x (4 
X 2 %))
(( V x (5 
X 2 %))
(( V x (6 
X 2 %))
(( V x 
(7 X 2 
%))
* V corresponde ao 
vencimento mensal (base) da 
categoria
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ANEXO III
ANEXO IX
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO GRUPO OCUPACIONAL DOS PROFISSIONAIS 
DE SERVIÇO E APOIO ESCOLAR
(...)
CARGO: AGENTE EDUCACIONAL
Descrição Sumária do cargo: (...)
(...)
CARGO: COZINHEIRO
Descrição Sumária do Cargo: Ensino Fundamental completo. 
Atribuições: Preparar refeições de acordo com os cardápios pré-estabelecidos por nutricionista do 
Município, segundo técnicas de culinária e higiene; receber, conferir e controlar os gêneros necessários 
para o preparo das refeições; controlar o estoque de produtos; armazenar alimentos de forma a 
conservá-los em perfeito estado de consumo; preparar o alimento de acordo com a receita, de forma a 
estar pronto nos horários estabelecidos; organizar os utensílios e todo o material necessário à boa 
distribuição da merenda; servir os alimentos na temperatura adequada; cuidar da limpeza e manutenção 
do material e locais destinados à preparação e estocagem; higienizar utensílios, equipamentos e 
dependências do serviço de alimentação; manter a higienização e limpeza das áreas da cozinha, 
refeitório, dos equipamentos e utensílios; obedecer às ordens do superior hierárquico que sejam 
relacionadas ao cargo; e demais atividades compatíveis com o cargo e a formação.
(...)
CARGO: ZELADOR
Descrição Sumária do Cargo: Ensino Fundamental completo. 
Atribuições: Limpar e arrumar as dependências e instalações do local onde trabalhar e onde for 
designado, a fim de mantê-los em condições higiênicas; recolher o lixo do órgão em que serve, 
acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações definidas; verificar a 
existência de material de limpeza e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao 
superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso; manter limpo e arrumado o material 
sob sua guarda; comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a 
necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e 
com boa aparência; fazer o serviço de faxina em geral; remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, 
janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes; servir água, café e auxiliar no 
serviço de cozinha nos eventos do Município, conforme solicitações; obedecer às ordens do superior 
hierárquico que sejam relacionadas ao cargo; e demais atividades compatíveis com o cargo e a 
formação.
(...)