norma nº 2083/2024

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 2.083/2024
Altera a Lei Municipal n.º 2.006, de 14 de 
março de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os incisos I, II e III do artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.006, de 14 de março 
de 2023, que passa a vigorar na seguinte forma:
Art. 2º (...)
I - servidores designados para atuarem como Pregoeiro, no valor de R$ 
1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais.
II – servidores designados para atuarem como Agente de Contratação, no 
valor de R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais) mensais.
III – os servidores designados para integrarem as Equipes de Apoio, uma 
vinculada ao Agente de Contratação e outra ao Pregoeiro, no valor de R$ 
500,00 (quinhentos reais) mensais; 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de 01 de maio de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 30 de abril de 2024. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura
de Luiz Alves - luizalves.atende.net