| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | Institui o Diário Oficial dos Municípios como órgão de publicação legal da Câmara de Vereadores. |
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(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 RESOLUÇÃO Nº 06/2018 Institui o Diário Oficial dos Municípios como órgão de publicação legal da Câmara de Vereadores. A Câmara Municipal de Luiz Alves/SC aprovou e o seu Presidente, Vereador Arlindo Gorges, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e na forma do Regimento Interno e da Lei Municipal nº 1.669/2017, RESOLVE: Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial dos Municípios, como órgão oficial de publicação legal e divulgação dos atos processuais e administrativos do Poder Legislativo do Município de Luiz Alves/SC. §1º A partir do dia 01/03/2018 o Diário Oficial dos Municípios substitui as demais formas de publicação e será veiculado no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.sc.gov.br na rede mundial de computadores - Internet. §2º A publicação dos atos da Câmara Municipal deverá ocorrer também, de forma resumida, no Mural da Câmara Municipal. Art. 2º A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Parágrafo único. A assinatura digital do Diário Oficial dos Municípios ficará sob responsabilidade do Presidente do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA. Art. 3º Os atos oficiais de efeitos externos surtirão seus efeitos somente depois de publicados no Diário Oficial dos Municípios. (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 2 Parágrafo único. Os atos oficiais de efeitos internos entrarão em vigor na data de sua assinatura, sendo condição de validade a publicação resumida no Diário Oficial dos Municípios até o último dia útil do mês seguinte ao da assinatura. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Luiz Alves/SC, 09 de março de 2018. ARLINDO GORGES Presidente da Câmara Municipal