norma nº 2096/2024

CAMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
LEI N° 2.096/2024
Fixa a rerrmneraqao do Prefeito, Vice-prefeito,
Vereadores e Secretdrios munici|)ai`s de Luiz
Alves para o qttadriGnio 2025 a 2028.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Ccatarina, no uso de suas atribuic6es legais e o que lhe faculta a Lei Orginica do Municipio,
FAZ SABER, a todos us habitantes deste Municipio que a Camara Municipal aprovou e ele
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1° No efetivo exercicio de mandato de Prefeito Municipal de Luiz Alves, compreendida
a gestao de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, o subsidio mensal sera de R$
20.000,00 (vinte nil reais).
§ 1° 0 Prefeito Municipal tera direito, anuaimente, ao decimo terceiro subsidio, ferias e o texpo
constitueional.
§2° 0 Prefeito Municipal gozari ferias de 30 (trinta dias) anuais, sem prejuizo da
remunerapao integral, descontando os trifoutos estabelecidos pela legisla¢o, ficando a seu
cerit5rio a dyoca para usufruir as ferias, dcvcndo comunicar a Camara Municipal.
Art. 20 0 Vice Prefeito Municipal de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina, no mandate
simultineo ao de Prefeito Municipal, no periodo compreendido no cqpzif de artigo 1° desta
LLei, receberi subsidio mensal no valor de R$12.000,00 (doze nil reais).
§ 1 ° 0 Vice Prefeito Munieipal tern direito, anualmente, ao ddeimo terceiro subsidio.
§2° 0 Vice Prefeito Municipal, desde que exerea fungfro administrativa permanente junto a
Administragao Municipal, gozafa ferias de 30 (trinta dias) anuais, sem prejuizo da
remuneragao integral, com aclescimo do tergo constitucional, descontado os tributos
estabelecidos pela legislagao. ficando a seu criterio a 6poca para usufruir as ferias.
Art. 30. 0 subsidio mensal para os Vereaderes do Municipio de Luiz Alves para a Legislatura
2025#028, sera no valor de R$7.200,00 (sete nil e duzentos reais).
Parigrafo dnico. Os vereadores do Municipio ter5o direito, anualmente, ao decimo terceiro
subsidio.
Art. 4°. 0 subsidio mensal para o Presidente da Camara Municipal de Luiz Alves enquanto
estiver no exercicio do cargo e durante a Legislatura 2025#028, sera no valor de Rsl 0.000,00
(dez nil reais).
I (47) 3377 1336
RE camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
® Rodovia SC414, n° 3.520, Centro, Luiz Alves/SC -CEP 89.128i)00.
Ue https: / / www.Iuizalves.sc.leg.br