norma nº 2105/2024

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 2.105/2024
Dispõe sobre a alteração do anexo da Lei Municipal 
n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que dispõe sobre 
o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o 
quadriênio de 2022 a 2025, alterar a Lei Municipal n.º 
2.049, de 19 de outubro de 2023, que dispõe sobre a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2024, abre Crédito Adicional Especial e Dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a ação descrita abaixo, na estrutura 
orçamentária do Plano Plurianual para o exercício de 2024, anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 
de setembro de 2021 e da Lei Municipal n.º 2.049, de 19 de outubro de 2023, na importância de R$ 
129.867,78 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos):
Órgão: 21 – Fundo Municipal do Idoso
Unidade: 01- Fundo Municipal do Idoso
Funcional Programática: 08.241.0028
Projeto: 1.033 – Reforma do Centro de Convivência Egídio José Köhler
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 2.759.7000.0007 - SF: Fundo do Idoso - Imposto de Renda
Valor: R$ 129.867,78
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o limite de 
R$ 129.867,78 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos) 
ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 21 – Fundo Municipal do Idoso
Unidade: 01- Fundo Municipal do Idoso
Funcional Programática: 08.241.0028
Projeto: 1.033 – Reforma do Centro de Convivência Egídio José Köhler
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 2.759.7000.0007 - SF: Fundo do Idoso - Imposto de Renda
Valor: R$ 129.867,78
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Art. 3º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos proveniente do superávit 
financeiro apurado no exercício de 2023, por conta dos recursos do Fundo do Idoso – Imposto de 
Renda, na mesma importância.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 27 de agosto de 2024. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura
de Luiz Alves - luizalves.atende.net