norma nº 2107/2024

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 2.107/2024
Dispõe sobre a alteração do anexo da Lei 
Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 
do Município de Luiz Alves para o 
quadriênio de 2022 a 2025, alterar a Lei 
Municipal n.º 2.049, de 19 de outubro de 
2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024, 
abre Crédito Adicional Especial e Dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a ação descrita abaixo, na estrutura 
orçamentária do Plano Plurianual, anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021 e da Lei 
Municipal n.º 2.049, de 19 de outubro de 2023, na importância de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais):
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Unidade: 01- Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Funcional Programática: 13.392.0005 
Projeto: 1.034 – Execução da Política nacional da Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.719.7000.0001 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à 
Cultura - Lei nº 14.399/2022
Valor: R$ 25.800,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.719.7000.0001 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à 
Cultura - Lei nº 14.399/2022
Valor: R$ 77.200,00
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o limite 
de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Unidade: 01- Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Funcional Programática: 13.392.0005
Projeto: 1.034 – Execução da Política nacional da Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.719.7000.0001 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à 
Cultura - Lei nº 14.399/2022
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Valor: R$ 25.800,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.719.7000.0001 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à 
Cultura - Lei nº 14.399/2022
Valor: R$ 77.200,00
Art. 3º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes do excesso de 
arrecadação apurado no exercício de 2024 por conta das transferências concedidas pela União com 
fundamento na Lei 14.399, de 08 de julho de 2022 – PNAB - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à 
Cultura, na mesma importância.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 03 de setembro de 2024. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura
de Luiz Alves - luizalves.atende.net