norma nº 81/2024

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura
de Luiz Alves - luizalves.atende.net
LEI COMPLEMENTAR N.º 81/2024
Altera a Lei Complementar Municipal 
nº 06, de 15 de dezembro de 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Anexo XVII da Lei Complementar n.º 06, de 15 de dezembro de 2017, conforme o 
anexo desta Lei Complementar, para o fim especial de alterar as atribuições do cargo de Assessor Jurídico, 
permanecendo inalterado o restante do texto legislativo.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 03 de setembro de 2024.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ANEXO XVII
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
(...)
Cargo: Assessor Jurídico
(...)
Descrição das atribuições:
1 - assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como demais Secretarias Municipais, 
Departamentos e Setores em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;
2 - assessorar, acompanhar e manter o Chefe do Poder Executivo Municipal e demais Secretarias Municipais 
interessadas acerca dos processos judiciais e administrativos em andamento, bem como das providências a 
serem tomadas e os despachos e decisões proferidos;
3 - minutar despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito Municipal, em assuntos de 
sua competência;
4 - emitir pareceres e interpretações jurídicas para o andamento de processos administrativos e licitatórios;
5 - assessorar na elaboração e aprovar as minutas de editais de licitações públicas do Poder Executivo 
Municipal;
6 - assessorar e propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a anulação de atos administrativos, 
consonante às legislações vigentes;
7 - executar demais tarefas correlatadas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, inerentes 
às suas atribuições.