| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2024 |
| Date | 2024-10-23 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 45, de 13 de setembro de 2021. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura de Luiz Alves - luizalves.atende.net LEI COMPLEMENTAR N.º 85/2024 Altera a Lei Complementar nº 45, de 13 de setembro de 2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Apêndice H da Lei Complementar n.º 45/2021 passa a vigorar na forma do anexo “Apêndice H – Relação de Vias Existentes com Gabarito Projetado” desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 23 de outubro de 2024. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 ANEXO APÊNDICE H – RELAÇÃO DE VIAS EXISTENTES COM GABARITO PROJETADO ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600