| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2115 / 2024 |
| Date | 2024-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a ratificação da 2° alteração e consolidação do contrato de Consórcio Público CIM-AMFRI e dá outras providências. |
| native_id | 1839 |
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