norma nº 2121/2024

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 2.121/2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar 
até o limite de R$ 1.545.603,58 (um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e três reais 
e cinquenta e oito centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 03 – Procuradoria-Geral do Município
Unidade: 01 - Procuradoria-Geral do Município
Funcional programática: 02.062.0002
Atividade: 2.004 - Manutenção das Atividades da Procuradoria-Geral do Município
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 7
Valor: R$ 62.223,19
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Administração
Funcional programática: 04.122.0003
Atividade: 2.007 – Manutenção das atividades da Secretaria de Administração
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 16
Valor: R$ 140.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional programática: 15.452.0004
Atividade: 2.020 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 81
 
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Valor: R$ 184.000,00
Fonte de Recursos: 250170000000 – SF: Recursos não vinculados
Referência Dotação: 586
Valor: R$ 8.380,39
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Funcional programática: 13.392.0005
Atividade: 2.031 – Manutenção dos Serviços de Promoções Culturais
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 134
Valor: R$ 20.000,00
Funcional programática: 27.812.0010
Atividade: 2.034 – Manutenção das atividades esportivas
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 143
Valor: R$ 50.000,00
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Funcional programática: 14.422.0012
Atividade: 2.039 – Manutenção do Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 163
Valor: R$ 19.000,00
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Educação
Funcional programática: 12.361.0021
Atividade: 2.049 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 154010700000 – FUNDEB – Profissionais da Educação Básica
 
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Referência Dotação: 279
Valor: R$ 250.000,00
Funcional programática: 12.365.0025
Atividade: 2.061 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 154070000000 – FUNDEB – Outras Despesas
Referência Dotação: 320
Valor: R$ 180.000,00
Funcional programática: 12.367.0027
Atividade: 2.066 - Manutenção das Atividades da Educação Especial
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150010010000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência Dotação: 342
Valor: R$ 25.000,00
Órgão: 16 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 10.301.0013
Atividade: 2.068 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150010020000 – Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
Referência Dotação: 194
Valor: R$ 600.000,00
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Defesa Civil
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Defesa Civil
Funcional programática: 06.182.0009
Atividade: 2.089 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 347
Valor: R$ 7.000,00
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das 
anulações das dotações abaixo descritas, na mesma importância:
 
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Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 - Gabinete do Prefeito
Funcional programática: 04.122.0003
Atividade: 2.002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 3
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.003 – Manutenção das Atividades da Comunicação e Relações Institucionais
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 4
Valor: R$ 43.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 5
Valor: R$ 30.235,60
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 6
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 03 – Procuradoria-Geral do Município
Unidade: 01 – Procuradoria-Geral do Município
Funcional programática: 02.062.0002
Atividade: 2.004 – Manutenção das Atividades da Procuradoria-Geral do Município
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 9
Valor: R$ 155,77
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Administração
Funcional programática: 04.122.0003
Atividade: 2.007 – Manutenção das atividades da Secretaria de Administração
 
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Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 18
Valor: R$ 120.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 21
Valor: R$ 46,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 250170000000 – SF: Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 646
Valor: R$ 1,00
Funcional programática: 04.123.0003
Atividade: 2.009 – Capacitação dos Servidores Públicos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 23
Valor: R$ 1.696,96
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 250170000000 – SF: Recursos não vinculados
Referência Dotação: 425
Valor: R$ 17,14
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Finanças
Funcional programática: 04.123.0003
Atividade: 2.012 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150170000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 43
Valor: R$ 620,00
Fonte de Recursos: 250170000000 – SF: Recursos não vinculados
Referência Dotação: 424
Valor: R$ 51,56
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
 
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Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 45
Valor: R$ 966,12
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional programática: 15.451.0004
Projeto: 1.004 – Obras de Infraestrutura Viária
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 71
Valor: R$ 103.484,94
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 250170000000 – SF: Recursos não vinculados
Referência Dotação: 429
Valor: R$ 8.310,69
Projeto: 1.006 - Construção e Instalação de Praças e Parques
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 78
Valor: R$ 253.583,40
Funcional programática: 15.452.0004
Atividade: 2.020 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 80
Valor: R$ 30.000,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional programática: 18.541.0006
Atividade: 2.023 - Manutenção das Atividades de Preservação, Conservação e Gestão ambiental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 102
 
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Valor: R$ 87.623,10
Funcional programática: 20.606.0007
Atividade: 2.024 – Manutenção das atividades da Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 106
Valor: R$ 50.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 108
Valor: R$ 2.323,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 109
Valor: R$ 2.544,00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Funcional programática: 23.695.0008
Atividade: 2.028 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento 
Econômico
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 118
Valor: R$ 10.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos mediante 
contrato de rateio
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 123
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 124
Valor: R$ 1.000,00
 
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Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Funcional programática: 13.392.0005
Atividade: 2.030 – Manutenção da Banda Municipal e Fanfarras
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 133
Valor: R$ 1.000,00
Funcional programática: 13.392.0097
Atividade: 2.032 – Conservação do Patrimônio Cultural
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 140
Valor: R$ 1.578,51
Funcional programática: 0027.0812.0010
Atividade: 2.034 – Manutenção das atividades esportivas
Modalidade de Aplicação: 4.4.50.00.00.00.00.00 - Transferências a instituições privadas sem fins 
lucrativos
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 146
Valor: R$ 500,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 147
Valor: R$ 500,00
Funcional programática: 27.812.0010
Atividade: 2.035 – Manutenção das Atividades do Programa Paradesporto
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 148
Valor: R$ 237,50
Atividade: 2.104 – Manutenção e Aplicação da Lei Paulo Gustavo
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem fins 
lucrativos
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
 
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Referência Dotação: 138
Valor: R$ 500,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 139
Valor: R$ 500,00
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Educação
Funcional programática: 12.361.0021
Atividade: 2.047 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150010010000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência Dotação: 266
Valor: R$ 25.000,00
Atividade: 2.049 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 154070000000 – FUNDEB – Outras Despesas
Referência Dotação: 280
Valor: R$ 180.000,00
Funcional programática: 12.365.0025
Atividade: 2.062 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 154010700000 – FUNDEB – Profissionais da Educação Básica
Referência Dotação: 327
Valor: R$ 250.000,00
Órgão: 16 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 10.303.0013
Atividade: 2.074 – Manutenção da Assistência Farmacêutica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150010020000 – Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
Referência Dotação: 222
Valor: R$ 80.000,00
 
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Funcional programática: 10.304.0013
Atividade: 2.075 – Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150010020000 – Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
Referência Dotação: 228
Valor: R$ 60.000,00
Funcional programática: 10.305.0013
Atividade: 2.076 – Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150010020000 – Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
Referência Dotação: 233
Valor: R$ 79.373,74
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional programática: 08.243.0017
Projeto: 1.021 – Construção da Sede do Conselho Tutelar
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 353
Valor: R$ 1.000,00
Funcional programática: 08.244.0014
Atividade: 2.078 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 358
Valor: R$ 20.000,00
Atividade: 2.079 - Manutenção da Gestão do Sistema Único de Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a instituições privadas sem fins 
lucrativos
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 363
Valor: R$ 1.000,00
Funcional programática: 08.244.0015
Atividade: 2.082 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica em Assistência Social
 
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 373
Valor: R$ 90.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a instituições privadas sem fins 
lucrativos
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 375
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.102 - Manutenção da Câmara Temática de Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos mediante 
contrato de rateio
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 369
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos mediante 
contrato de rateio
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 370
Valor: R$ 5.454,55
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos mediante 
contrato de rateio
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 371
Valor: R$ 100,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 26 de novembro de 2024. 
MARCOS PEDRO WEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura
de Luiz Alves - luizalves.atende.net