| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2139 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 1865 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 2.139/2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 4.471.799,11 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e um mil, setecentos e noventa e nove reais e onze centavos) ao orçamento municipal vigente: Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito Unidade: 01 - Gabinete do Prefeito Funcional programática: 04.122.0003 Atividade: 2.002 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos Referência Dotação: 1 Valor: R$ 30.000,00 Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração Funcional Programática: 04.122.0003 Atividade: 2.007 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos Referência de Dotação: 18 Valor: R$ 40.000,00 Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Finanças Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Finanças Funcional Programática: 28.0843.0000 Operação Especial: 0.000 – Amortização e Encargos da Dívida Pública Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos Referência de Dotação: 46 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Valor: R$ 130.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.6.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos Referência de Dotação: 47 Valor: R$ 20.000,00 Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Funcional Programática: 15.0451.0004 Projeto: 1.006 – Construção e Instalação de Praças e Parques Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 2.710.3210.0022 – SF: Emenda Parlamentar Impositiva 1883/2022 - Construção de Quadra Poliesportiva e banheiros acessíveis na Praça do Imigrante Referência de Dotação: 692 Valor: R$ 200.000,00 Funcional programática: 23.695.0008 Projeto: 1.009 – Obras de Infraestrutura Turística Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.754.7000.0000 – Operação de Crédito Referência Dotação: 693 Valor: R$ 26.365,94 Fonte de Recursos: 2.754.7000.0000 – SF: Operação de Crédito Referência Dotação: 694 Valor: R$ 43.213,11 Funcional Programática: 15.0452.0004 Atividade 2.020 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos Referência de Dotação: 81 Valor: R$ 252.651,22 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Fonte de Recursos: 250070000000 – SF: Recursos não vinculados de Impostos Referência Dotação: 434 Valor: R$ 732,91 Atividade: 2.021 – Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.751.7000.0000 – COSIP – Custeio do Serviço de Iluminação Pública Referência de Dotação: 87 Valor: R$ 150.000,00 Fonte de Recursos: 2.751.7000.0000 - SF: COSIP - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública Referência de Dotação: 433 Valor: R$ 392.481,51 Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Funcional Programática: 20.0606.0007 Atividade: 2.024 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos Referência de Dotação: 108 Valor: R$ 30.000,00 Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura Funcional programática: 27.812.0010 Atividade: 2.033 – Apoio e Realização de Eventos Esportivos Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos Referência de Dotação: 142 Valor: R$ 17.000,00 Atividade: 2.034 – Manutenção das atividades esportivas Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos Referência Dotação: 143 Valor: R$ 15.000,00 Órgão: 15 - Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 - Fundo Municipal de Educação Funcional programática: 12.361.0021 Atividade: 2.047 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas Fonte de Recursos: 150010010000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação Referência Dotação: 268 Valor: R$ 10.000,00 Atividade: 2.049 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas Fonte de Recursos: 154010700000 – FUNDEB – Profissionais da Educação Básica Referência Dotação: 279 Valor: R$ 230.000,00 Atividade: 2.050 – Manutenção do Transporte do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.553.7000.0001 – PNATE – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Fundamental Referência de Dotação: 288 Valor: R$ 6.500,00 Fonte de Recursos: 2.571.7000.0001 – SF: Transporte Escolar Estadual Referência de Dotação: 649 Valor: R$ 3.800,00 Funcional Programática: 12.0362.0022 Atividade: 2.054 – Manutenção do Transporte do Ensino Médio Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 2.571.7000.0001 – SF: Transporte Escolar Estadual Referência de Dotação: 662 Valor: R$ 3.200,00 Funcional programática: 12.365.0025 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Atividade: 2.059 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Infantil para as Creches Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.550.7000.0000 – Salário Educação Referência de Dotação: 312 Valor: R$ 3.500,00 Atividade: 2.060 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Infantil para as Pré-Escolas Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.550.7000.0000 – Salário Educação Referência de Dotação: 316 Valor: R$ 3.000,00 Atividade: 2.061 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas Fonte de Recursos: 154010700000 – FUNDEB – Profissionais da Educação Básica Referência Dotação: 319 Valor: R$ 300.000,00 Fonte de Recursos: 154070000000 – FUNDEB – Outras Despesas Referência Dotação: 320 Valor: R$ 150.000,00 Órgão: 16 – Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.301.0013 Projeto: 1.016 – Construção de Unidades de Saúde Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.500.1002.0000 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde Referência de Dotação: 182 Valor: R$ 2.913,42 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.755.7002.0000 – Alienação de Bens - Saúde Referência de Dotação: 686 Valor: R$ 164.331,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Fonte de Recursos: 1.613.7000.0002 – Convênio União: Requalifica UBS - UBS Vila Nova - Portaria nº 3617 Referência de Dotação: 687 Valor: R$ 2.026.110,00 Atividade: 2.068 – Manutenção das Atividades da Atenção Primária Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.500.1002.0000 - Recursos não vinculados de Impostos – Saúde Referência de Dotação: 194 Valor: R$ 194.000,00 Órgão: 19 – Fundo Municipal de Saneamento Básico Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saneamento Básico Funcional Programática: 17.0512.0018 Atividade: 2.088 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saneamento Básico Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00.00.00.00 – Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades dos OFSS com consórcio público do qual o ente participe Fonte de Recursos: 1.501.7000.0000 – Outros Recursos não vinculados Referência de Dotação: 677 Valor: R$ 20.000,00 Órgão: 20 - Fundo Municipal de Defesa Civil Unidade: 01 - Fundo Municipal de Defesa Civil Funcional programática: 06.182.0009 Atividade: 2.089 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos Referência Dotação: 347 Valor: R$ 7.000,00 Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2023 por conta dos Recursos de Operação de Crédito na importância de R$ 43.213,11 (Quarenta e três mil, duzentos e treze reais e onze centavos), da COSIP - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, na importância de R$ 392.481,51 (Trezentos e noventa e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos), do Transporte Escolar Estadual na importância de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), da Emenda Parlamentar Impositiva 1883/2022 - ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Construção de Quadra Poliesportiva e banheiros acessíveis na Praça do Imigrante na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), pelo Excesso de Arrecadação apurado no exercício de 2024 por conta dos Recursos não vinculados de impostos na importância de R$ 25.851,73 (Vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos), de Operação de Crédito na importância de R$ 26.365,94 (vinte e seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), da COSIP – Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública na importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), de Recursos não vinculados de Impostos - Saúde, na importância de R$ 196.913,42 (Cento e noventa e seis mil, novecentos e treze reais e quarenta e dois centavos), por conta da Alienação de Bens - Saúde, na importância de R$ 164.331,00 (Cento e sessenta e quatro mil, trezentos e trinta e trinta e um reais), por conta do Convênio União: Requalifica UBS - UBS Vila Nova - Portaria nº 3617 na importância de R$ 2.026.110,00 (Dois milhões, vinte e seis mil, cento e dez reais), do Salário Educação na importância de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais), dos recursos do FUNDEB – Profissionais da Educação na importância de R$ 530.000,00 (Quinhentos e trinta mil reais) e do FUNDEB – Outras despesas na importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), do PNATE – Programa Nacional do Transporte Escolar Ensino Fundamental na importância de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais), de Outros recursos não vinculados na importância de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais) e recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas, na importância de R$ 426.532,40 (Quatrocentos e vinte e seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), totalizando a importância de R$ 4.471.799,11 (Quatro milhões, quatrocentos e setenta e um mil, setecentos e noventa e nove reais e onze centavos): Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Funcional programática: 15.453.0004 Projeto: 1.008 – Construção e Instalação de Abrigos de Passageiros Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos Referência Dotação: 89 Valor: R$ 400,00 Funcional programática: 23.695.0008 Projeto: 1.009 – Obras de Infraestrutura Turística Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos Referência Dotação: 90 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Valor: R$ 321.230,27 Funcional programática: 04.122.0097 Atividade: 2.013 – Conservação do Patrimônio Público Municipal Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos Referência Dotação: 49 Valor: R$ 1.187,22 Funcional programática: 06.182.0009 Atividade: 2.017 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Urbano Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos Referência Dotação: 61 Valor: R$ 5.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos Referência Dotação: 62 Valor: R$ 1.000,00 Funcional programática: 15.452.0004 Atividade: 2.021 – Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.751.7000.0000– COSIP – Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública Referência Dotação: 88 Valor: R$ 50.000,00 Órgão: 13 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor Unidade: 01 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor Funcional programática: 14.422.0012 Atividade: 2.039 – Manutenção do Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos Referência Dotação: 163 Valor: R$ 5.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Órgão: 15 - Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 - Fundo Municipal de Educação Funcional programática: 12.365.0025 Atividade: 2.062 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas Fonte de Recursos: 150010010000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação Referência Dotação: 330 Valor: R$ 10.000,00 Funcional programática: 13.392.0005 Atividade: 2.098 – Apoio e Realização do Desfile Cívico Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos Referência Dotação: 345 Valor: R$ 982,00 Órgão: 17 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social Funcional programática: 08.244.0015 Atividade: 2.082 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica em Assistência Social Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Referência Dotação: 373 Valor: R$ 30.000,00 Órgão: 20 - Fundo Municipal de Defesa Civil Unidade: 01 - Fundo Municipal de Defesa Civil Funcional programática: 06.182.0009 Projeto: 1.024 – Obras de Defesa Civil: Contenção, Prevenção, Reconstrução e Recuperação Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos Referência Dotação: 346 Valor: R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 250070000000 – SF: Recursos não vinculados de Impostos Referência Dotação: 449 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura de Luiz Alves - luizalves.atende.net Valor: R$ 732,91 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 03 de dezembro de 2024. MARCOS PEDRO WEBER Prefeito Municipal