| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 455 / 1985 |
| Date | 1985-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a CODISC (Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina), e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES 7 LEI Nº 455/85,% AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CODISC (COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSE ALBERTO GONZAGA SIMÃO, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC; Faz saber a tódos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancíono a seguinte Leis: Art.19 - Fica p Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convento com a CODISC , (Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina) e a Prefeitura Muni- cipal de Luís Alves. Art.2º — O objetivo a ser firmado tem por ffnalídade, a Contratação de Veículos para Serviços de Terraplenagem. Art.3º — Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-/ çoês em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 28 de Junho de 1985. José Albe Prefeito Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data / supra. Amália Wust Secretária, é. 7 SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO