norma nº 531/1988

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LEI Nº 531/88.*
AUTORIZA O CHEFE CO PODEE EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIC CCM A AMFRI
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Alberto Gorzage Simac,Prefeitc Municipal de Luis Alves,SC,faz
saber a tcdes os habitantes deste municípic,que a Câmara Municipal
aprovcu e eu sarciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe de Pcder Executivo autorizado a firmar cen-
vêrio com a Associação dos Municípios da Regiac da Fez
dc Ric Itajaí - ABFRI.
Art. 29 - O objetivo a ser firmado tem por finalidade a prestação
e execução de assistência tecnica e premoção pelítica !
dc muricípio,por parte dz entidade mercionada no artigo
anterior
Art. 39º - O valer anual do convêrio a ser firmado,será da ordem !
de 320 OTNs,que serac divididas mensalmente.
Arv. 42 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correraç por conta de dotação própria de orçamerto vi-
gente.
Art. 5º - Esta Lei entrara en vigecr nesta data,revcgadas as dis-
posições en contrário.
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
Ea
20) “PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES RA
Prefeitura Municipal ex,03 de Maio de 19868.
Jose Albertc| Genzaga Simão
Prefeito Mupicipal.
Esta Lei foi devidamente registrada e pubiicada nesta Secretaria
er data supra.
Sekmitz
Setretária.
Edo a
a) E SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO