| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1725 / 2018 |
| Date | 2018-05-03 |
| Ementa | Institui e dispõe sobre a criação de concessão de honraria por tempo de serviço no Poder Publico Municipal de Luiz Alves/SC. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES LEI N.º 1.725/2018 Institui e dispõe sobre a criação de concessão de honraria por tempo de serviço no Poder Publico Municipal de Luiz Alves/SC. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada e instituída a concessão de honraria por tempo de serviço dos servidores públicos municipais de Luiz Alves/SC que atingirem 10 (dez), 20 (vinte) e 30 (trinta) anos de serviço, respectivamente, de forma ininterrupta, por meio de medalha. Art. 2º A medalha por tempo de serviço visa valorizar os servidores públicos municipais por bons serviços prestados ao longo de cada decênio. Art. 3º Farão jus ao recebimento da medalha de 10 (dez), 20 (vinte) e 30 (trinta) anos, respectivamente, os servidores públicos municipais que, no respectivo período tiveram prestado serviço público, ininterruptamente, durante todo o período, como servidor estável, efetivo ou comissionado, até o dia 31 de dezembro do ano anterior. $ 1º Serão computados para o período de tempo para fins de concessão do benefício indicado neste artigo as ausências, licenças e faltas justificadas e decorrentes de lei e os períodos de férias e de licença- prêmio. $ 2º A comprovação do tempo de serviço público será realizada mediante a apresentação de certidão do setor de recursos humanos competente onde deverá constar o tempo de serviço do servidor público, o(s) cargo(s) que exerceu o número e declaração de que prestou ininterruptamente serviços públicos à Administração Municipal. $ 3º É de responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal a apresentação de lista de seus servidores que estão aptos ao recebimento da honraria com as devidas comprovações. 8 4º A lista deverá ser apresentada e protocolada na Câmara Municipal com até 30 (trinta) dias de antecedência da Sessão Solene. Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 ESTADO DE SANTA CATARINA [48%] PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES $5º A lista deverá estar datada e assinada por responsável de sua elaboração. Art. 4º A entrega das medalhas será em Sessão Solene da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC em dia útil na semana do dia 28 de outubro, data que comemora o Dia do Servidor Público. $ 1º É de responsabilidade da Mesa Diretora a comunicação aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal da data definida para realização da Sessão Solene com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência. $ 2º É de responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal comunicarem seus respectivos servidores quanto à data, local e hora da Sessão Solene. Art. 5º As medalhas de que trata esta Lei serão confeccionadas e entregues pelo Poder Legislativo Municipal, sendo em cor de bronze para 10 (dez) anos de efetivo serviço público, em cor de prata para 20 (vinte) anos de efetivo serviço público e em cor de ouro para 30 (trinta) anos de efetivo serviço público. Parágrafo único. Os servidores enquadrados no caput deste artigo não terão direito a receber as medalhas retroativas aos júbilos de 10 (dez) e 20 (vinte) anos de serviços prestados. Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por dotação orçamentária do Poder Legislativo Municipal. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 03 de maio de 2018. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal merecer mecenas cem Publicado o / 05 [20% Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina — DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www. luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55