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norma nº 1725/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1725 / 2018
Date 2018-05-03
EmentaInstitui e dispõe sobre a criação de concessão de honraria por tempo de serviço no Poder Publico Municipal de Luiz Alves/SC.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
LEI N.º 1.725/2018
Institui e dispõe sobre a criação de
concessão de honraria por tempo de
serviço no Poder Publico Municipal de
Luiz Alves/SC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada e instituída a concessão de honraria por tempo de serviço dos servidores públicos
municipais de Luiz Alves/SC que atingirem 10 (dez), 20 (vinte) e 30 (trinta) anos de serviço,
respectivamente, de forma ininterrupta, por meio de medalha.
Art. 2º A medalha por tempo de serviço visa valorizar os servidores públicos municipais por bons
serviços prestados ao longo de cada decênio.
Art. 3º Farão jus ao recebimento da medalha de 10 (dez), 20 (vinte) e 30 (trinta) anos, respectivamente,
os servidores públicos municipais que, no respectivo período tiveram prestado serviço público,
ininterruptamente, durante todo o período, como servidor estável, efetivo ou comissionado, até o dia 31
de dezembro do ano anterior.
$ 1º Serão computados para o período de tempo para fins de concessão do benefício indicado neste
artigo as ausências, licenças e faltas justificadas e decorrentes de lei e os períodos de férias e de licença-
prêmio.
$ 2º A comprovação do tempo de serviço público será realizada mediante a apresentação de certidão do
setor de recursos humanos competente onde deverá constar o tempo de serviço do servidor público, o(s)
cargo(s) que exerceu o número e declaração de que prestou ininterruptamente serviços públicos à
Administração Municipal.
$ 3º É de responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal a apresentação de lista de
seus servidores que estão aptos ao recebimento da honraria com as devidas comprovações.
8 4º A lista deverá ser apresentada e protocolada na Câmara Municipal com até 30 (trinta) dias de
antecedência da Sessão Solene.
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
[48%] PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
$5º A lista deverá estar datada e assinada por responsável de sua elaboração.
Art. 4º A entrega das medalhas será em Sessão Solene da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC em dia
útil na semana do dia 28 de outubro, data que comemora o Dia do Servidor Público.
$ 1º É de responsabilidade da Mesa Diretora a comunicação aos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal da data definida para realização da Sessão Solene com no mínimo 60 (sessenta) dias de
antecedência.
$ 2º É de responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal comunicarem seus
respectivos servidores quanto à data, local e hora da Sessão Solene.
Art. 5º As medalhas de que trata esta Lei serão confeccionadas e entregues pelo Poder Legislativo
Municipal, sendo em cor de bronze para 10 (dez) anos de efetivo serviço público, em cor de prata para
20 (vinte) anos de efetivo serviço público e em cor de ouro para 30 (trinta) anos de efetivo serviço
público.
Parágrafo único. Os servidores enquadrados no caput deste artigo não terão direito a receber as
medalhas retroativas aos júbilos de 10 (dez) e 20 (vinte) anos de serviços prestados.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por dotação orçamentária do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 03 de maio de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
merecer mecenas cem
Publicado
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Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina — DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www. luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55

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