| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1726 / 2018 |
| Date | 2018-05-10 |
| Ementa | Autoriza; contratar; crédito; Banco do Brasil S.A. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES LEIN.º 1.726/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional — CMN n.º 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinada à aquisição de veículos e equipamentos necessários para a execução de serviços essenciais realizados pelas Secretarias Municipais de Luiz Alves, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101/2000. Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução das atividades previstas no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância ao $ 1º do artigo 35 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000. Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do $ 1º do artigo 32 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, e dos artigos 42 e 43, inciso IV, da Lei Federal n.º 4.320/1964. Art. 3º Os orçamentos ou o crédito adicional deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro desta Lei. Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais destinados aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 5º Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas de operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município de Luiz Alves, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 ESTADO DE SANTA CATARINA q PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $ 1º do artigo 60 da Lei Federal n.º 4.320/1964. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 10 de maio de 2018. MARCOS PEDRO VEBER Preféito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina — DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - wuw.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração “me remares, Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55