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norma nº 1726/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1726 / 2018
Date 2018-05-10
EmentaAutoriza; contratar; crédito; Banco do Brasil S.A.
native_id275

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
LEIN.º 1.726/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito com o Banco do
Brasil S.A. e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do
Brasil S.A., até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos da Resolução do Conselho
Monetário Nacional — CMN n.º 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinada à aquisição
de veículos e equipamentos necessários para a execução de serviços essenciais realizados pelas
Secretarias Municipais de Luiz Alves, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar Federal n.º 101/2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente
aplicados na execução das atividades previstas no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais
recursos em despesas correntes, em consonância ao $ 1º do artigo 35 da Lei Complementar Federal n.º
101/2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados
como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do $ 1º do artigo 32 da Lei
Complementar Federal n.º 101/2000, e dos artigos 42 e 43, inciso IV, da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 3º Os orçamentos ou o crédito adicional deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o
artigo primeiro desta Lei.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais destinados aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas
de operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar na conta corrente de titularidade
do Município de Luiz Alves, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados
os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da
dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
q PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que
se refere este artigo, nos termos do $ 1º do artigo 60 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 10 de maio de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Preféito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina — DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
wuw.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
“me remares,
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55

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