| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1716 / 2018 |
| Date | 2018-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para alienação, por meio de leilão público, de bens móveis inservíveis, pertencentes ao Poder Executivo Municipal. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA q PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES LEIN.º 1.716/2018 Dispõe sobre a autorização para alienação, por meio de leilão público, de bens móveis inservíveis, pertencentes ao Poder Executivo Municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de leilão público, os bens móveis abaixo discriminados, de propriedade do Município de Luiz Alves, usados e considerados inservíveis para os serviços públicos municipais, cujo valor mínimo foi estipulado pela Comissão de Avaliação de Bens nomeada pelo Decreto Municipal n.º 122, de 28 de novembro de 2017: [— 01 (um) AUTOMÓVEL FIAT UNO MILLE FIRE FLEX, ano/modelo 2006, Placas MDJ 4553, RENAVAM n.º 886173116, cor branca, álcool/gasolina, 04 portas. Valor mínimo de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais); IH — 01 (um) AUTOMÓVEL FIAT UNO MILLE ECONOMY, ano/modelo 2009, Placas MGU 3043, RENAVAM n.º 129749044, cor branca, álcool/gasolina, 02 portas. Valor mínimo de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais); II — SUCATA DE ÔNIBUS M BENZ MASCA GRANMIDI, ano 2008 e modelo 2009, Placas MGO 4399, RENAVAM n.º 119616637, cor amarela, diesel, 46 lugares. Valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais); IV — SUCATA DE ÔNIBUS VOLVO B58, ano/modelo 1990, Placas MAH 1248, RENAVAM n.º 546746551, cor amarela, diesel, 41 lugares. Valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais); V — SUCATA DE CAMINHÃO GM CHEVROLET D40, ano/modelo 1989, Placas MAH 4117, RENAVAM n.º 557561990, cor azul, diesel. Valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais); VI—01 (uma) ESCAVADEIRA HIDRÁULICA KOMATSU PC160, ano/modelo 2006. Valor mínimo de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais); VII — 01 (um) TRATOR DE ESTEIRA KOMATSU D50. Ano/modelo 1994. Valor mínimo de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais); Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 ESTADO DE SANTA CATARINA Eq PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES VIII — 01 (um) COMPACTADOR DE LIXO (sem o caminhão). Valor mínimo de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais); IX — SUCATAS DE INFORMÁTICA E OUTROS. Valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais); X — LOTE DE CARTEIRAS E CADEIRAS ESCOLARES ENTRE OUTROS. Valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais); XI- SUCATAS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICAS. Valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais); XII - SUCATAS DE ELETRODOMÉSTICOS E ELETRÔNICOS, contendo ventiladores, condicionador de ar, máquina de lavar, entre outros. Valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais); XIII - SUCATA DE PNEUS. Valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais); XIV — 01 (um) AUTOMÓVEL CHEVROLET CRUZE LT NB, ano/modelo 2013, Placas MLC 2123, RENAVAM n.º 534236790, cor prata, álcool/gasolina. Valor mínimo de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil). Art. 2º A alienação de que trata o artigo 1º desta Lei deverá ser realizada mediante certame licitatório, na forma do que dispõe a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 28 de fevereiro de 2018. MARCOS PEDRO VEBER Preféito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www. luizalves.sc.gov.br quem Publicado | ol / 03 / 2018 | Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55