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norma nº 1717/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1717 / 2018
Date 2018-02-28
EmentaAltera Lei Municipal 1.695/2017.
native_id279

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Eq PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
E
LEI N.º 1.717/2018
Altera Lei Municipal n.º 1.695/2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.695, de 11 de outubro de 2017, que
institui o piso salarial profissional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do
Município de Luiz Alves, nos termos da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído como vencimento inicial o piso salarial profissional para os
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Luiz
Alves, com formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no artigo 62
da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no valor de R$ 2.455,35 (dois mil,
quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) mensais para a
jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, conforme dispõe a Lei
Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01
de fevereiro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 28 de fevereiro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
[5 JR O
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de [70 Ê A: Ea)
[97] EU Es
Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55

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