| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1719 / 2018 |
| Date | 2018-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB, denomina Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, transferido ao Fundo Municipal de Saúde por adesão do Município de Luiz Alves ao PMAQ-AB e da outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA q PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES LEI N.º 1.719/2018 Dispõe sobre a aplicação do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica — PMAQ-AB, denominada Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, transferido ao Fundo Municipal de Saúde por adesão do Município de Luiz Alves ao PMAQ- AB e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A aplicação do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, transferido ao Fundo Municipal de Saúde, por adesão do Município de Luiz Alves aa PMAQ-AB, dar-se-á nos termos da Portaria n.º 1.654, de 19 de julho de 2011, do Ministério da Saúde, observadas as disposições desta Lei. Art. 2º Serão beneficiados pelo incentivo financeiro de desempenho, a título de gratificação do PMAQ-AB, os servidores municipais integrantes das equipes de Estratégia de Saúde da Família — ESF e do Núcleo de Apoio à Saúde da Família, enquanto estiverem aderidos e desenvolvendo as ações previstas no PMAQ-AB. Parágrafo único. O incentivo financeiro de desempenho será também concedido nas mesmas condições aos médicos do Programa Mais Médicos do Governo Federal, integrantes das equipes de saúde do Município de Luiz Alves. Art. 3º A concessão do incentivo financeiro de desempenho do PMAQ-AB é condicionada ao repasse dos recursos correspondentes pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves. $ 1º Dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde, 60% (sessenta por cento) serão revertidos aos servidores de cada equipe, a título de gratificação PMAQ-AB. Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 ESTADO DE SANTA CATARINA q PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 8 2º Os recursos remanescentes provenientes do PMAQ-AB serão aplicados exclusivamente em ações de investimento e custeio da Atenção Básica do Município de Luiz Alves. Art. 4º A gratificação do PMAQ-AB, concedida aos servidores integrantes das equipes, será distribuída de acordo com o desempenho obtido individualmente e por equipe, mediante avaliação externa, realizada por instituição designada pelo Ministério da Saúde, a partir dos critérios estabelecidos pelo Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde - DAB/MS, pela Portaria n.º 1.654, de 19 de julho de 2011, do Ministério da Saúde, pelo Manual Instrutivo PMAQ-AB e, ainda, por meio da Portaria n.º 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, do Sistema Nacional de Cadastros dos Estabelecimentos de Saúde — SCNES, do Sistema Nacional de Informação da Atenção Básica - SIAB, bem como do Sistema Municipal de Informação em Saúde. 8 1º Não será devido o incentivo financeiro de desempenho à equipe que obtiver desempenho insatisfatório, nos termos da Portaria n.º 1.654, de 19 de julho de 2011, e do Manual Instrutivo PMAQ-AB. 82º A avaliação para a concessão de gratificação compreenderá o alcance de metas de desempenho individual e de desempenho institucional na unidade de lotação do servidor. $3º A avaliação de desempenho será realizada com base em critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas. 8 4º Na avaliação de desempenho individual, além do cumprimento das metas, serão considerados os seguintes fatores mínimos: I trabalho em equipe; II — comprometimento com o trabalho; HI — cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições de cargo; IV — assiduidade no trabalho; V — não ter sofrido qualquer penalidade resultante de processo administrativo ou penalidade disciplinar; Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 ESTADO DE SANTA CATARINA [8] PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES VI — não estar em licença para tratar de interesses particulares ou em gozo de licença prêmio. Art. 5º A gratificação do PMAQ-AB está desvinculada do reajuste dos vencimentos dos servidores e poderá ser revista de acordo com os critérios de repasse dos recursos do Programa. Art. 6º Os servidores receberão a gratificação do PMAQ-AB proporcionalmente a sua carga horária de trabalho, não fazendo jus em caso de exoneração, rescisão, licenças ou afastamentos previstos na legislação por período superior a 05 (cinco) dias. Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas constantes da legislação orçamentária vinculada ao recurso do PMAQ-AB. Art. 8º Esta Lei será regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo Municipal. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 28 de fevereiro de 2018. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração 01/03 /201 | Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55