| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1661 / 2017 |
| Date | 2017-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de transferência de recursos ficnaceiros, mediante celebração de convênio entre o Município de Luiz Alves Fundo Municipal de Saúde e a Fundação Médica Assistencial ao trabalhador Rural de Luiz Alves, com verbas oriundas do Ministério da Saúde. |
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Lei Ordinária 1661 2017 de Luiz Alves SC 1de2 www. LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1661/2017 Dispõe sobre autorização de transferência de recursos financeiros, mediante a celebração de convênio, entre o Município de Luiz Alves/Fundo Municipal de Saúde e a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, com verbas oriundas do Ministério da Saúde. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições egais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º ) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins ucrativos, inscrita no CNPJ de nº 85.122.083/0001-44, com sede na Rua Professor Simão Hess, nº 2083, Bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC. Art. 2º ) O objeto do convênio consiste na transferência de recursos financeiros do Ministério da Saúde, proveniente do Governo Federal com base na Portaria nº 2.139/MS, de 17 de outubro de 2016, que serão concedidos à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, com o objetivo de qualificação de leitos de enfermaria clínica de retaguarda do Hospital Hoscola. Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será no montante anual de R$ 775.625,00 (setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e vinte cinco reais), divididos em 12 parcelas mensais, as quais serão repassadas após a transferência de cada uma delas por parte do Ministério da Saúde. O convênio poderá ser encerrado a qualquer tempo, quando o Ministério da Saúde deixar de fazer os repasses mensais, ou quando do descumprimento das cláusulas do convênio, por parte da Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves. O convênio será celebrado para vigorar a partir de sua assinatura e terá vigência por de 12 (doze) meses. Parágrafo único. A prestação de contas dos valores recebidos dar-se-á no prazo de 14 (quatorze) meses, na forma da legislação vigente. As despesas para execução do convênio serão contabilizadas, à conta do orçamento do Fundo Municipal de Saúde. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, https://leismunicipais.com.br/a2/sc/I/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/16... 02/03/2017 09:58 Lei Urdinária 1001 2U1/ de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com..br/a2/sc/Iluiz-alves/lei-ordinaria/2017/16... “Em, 18 de janeiro de 2017. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Paço Municipal, no site da Prefeitura de Luiz Alves - www .luisalves.sc.gov.br e Registrado no Livro de Publicações Vanderlei Rossi Secretário M. de Administração Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 23/01/2017 2de2 02/03/2017 09:58