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norma nº 1661/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1661 / 2017
Date 2017-01-18
EmentaDispõe sobre autorização de transferência de recursos ficnaceiros, mediante celebração de convênio entre o Município de Luiz Alves Fundo Municipal de Saúde e a Fundação Médica Assistencial ao trabalhador Rural de Luiz Alves, com verbas oriundas do Ministério da Saúde.
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Lei Ordinária 1661 2017 de Luiz Alves SC
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www. LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1661/2017
Dispõe sobre autorização de
transferência de recursos financeiros,
mediante a celebração de convênio,
entre o Município de Luiz Alves/Fundo
Municipal de Saúde e a Fundação
Médica Assistencial ao Trabalhador
Rural de Luiz Alves, com verbas
oriundas do Ministério da Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições
egais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º ) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundação
Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
ucrativos, inscrita no CNPJ de nº 85.122.083/0001-44, com sede na Rua Professor Simão Hess, nº
2083, Bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC.
Art. 2º ) O objeto do convênio consiste na transferência de recursos financeiros do Ministério da Saúde,
proveniente do Governo Federal com base na Portaria nº 2.139/MS, de 17 de outubro de 2016, que
serão concedidos à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, com o objetivo
de qualificação de leitos de enfermaria clínica de retaguarda do Hospital Hoscola.
Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será no
montante anual de R$ 775.625,00 (setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e vinte cinco reais),
divididos em 12 parcelas mensais, as quais serão repassadas após a transferência de cada uma delas
por parte do Ministério da Saúde.
O convênio poderá ser encerrado a qualquer tempo, quando o Ministério da Saúde deixar de
fazer os repasses mensais, ou quando do descumprimento das cláusulas do convênio, por parte da
Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves.
O convênio será celebrado para vigorar a partir de sua assinatura e terá vigência por de 12
(doze) meses.
Parágrafo único. A prestação de contas dos valores recebidos dar-se-á no prazo de 14 (quatorze)
meses, na forma da legislação vigente.
As despesas para execução do convênio serão contabilizadas, à conta do orçamento do Fundo
Municipal de Saúde.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
https://leismunicipais.com.br/a2/sc/I/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/16...
02/03/2017 09:58
Lei Urdinária 1001 2U1/ de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com..br/a2/sc/Iluiz-alves/lei-ordinaria/2017/16...
“Em, 18 de janeiro de 2017.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Paço Municipal, no site da Prefeitura de Luiz Alves - www .luisalves.sc.gov.br e Registrado
no Livro de Publicações
Vanderlei Rossi
Secretário M. de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 23/01/2017
2de2 02/03/2017 09:58

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