| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1720 / 2018 |
| Date | 2018-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a readequação da carga horária e do vencimento de Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo no Município de Luiz Alves e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES LEIN.º 1.720/2018 Dispõe sobre a readequação da carga horária e do vencimento de Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo no Município de Luiz Alves e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica readequada a carga horária e o vencimento dos Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo no Município de Luiz Alves, respeitando as demais descrições referentes a cada cargo constante nas respectivas leis de criação destes, na forma da tabela que segue: Categoria Funcional Vagas Carga horária dc Assistente Administrativo sh R$ 1.582,19 (antigo Diretor de Departamento) Km Assistente Social (..) 20h R$ 1.800,00 Assistente Social Gs) | 30h R$ 2.700,00 Auxiliar Administrativo (.) 40h R$ 1.000,00 Auxiliar de Enfermagem (e) 40h R$ 1.000,00 Contador 01 20h | R$ 2.500,00 Contador 01 40h R$ 5.000,00 Cozinheira (=) 40h R$ 1.000,00 Fiscal de Obras Saúde e Tributos (..) 40h R$ 1.213,23 Médico Veterinário (3) 20h R$ 2.538,52 Médico Veterinário (x) 40h R$ 5.077,04 Motorista (.) 44h R$ 1.582,19 Operador de Máquina (=) 44h R$ 1.582,19 Operário Braçal | (..) 44h R$ 1.000,00 Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Técnico Agrícola (+) 40h R$ 2.120,20 Zeladora (.) 40h R$ 1.000,00 Parágrafo único. O vencimento do cargo de Auxiliar de Enfermagem descrito na tabela acima não abrange o cargo de Auxiliar de Enfermagem do Programa Saúde da Família — PSF que permanecerá o mesmo. Art. 2º Fica alterada a nomenclatura do cargo de provimento efetivo de Diretor de Departamento para Assistente Administrativo, criados pelas Leis Municipais n.º 577/1989, 1.298/2008 e 1.455/2011. Art. 3º Ficam alteradas, no que diz respeito ao vencimento e carga horária dos cargos descritos na tabela do art. 1º acima, as seguintes Leis Municipais: Anexo I da Tabela I e Anexo II da Tabela II da Lei n.º 577, Lei n.º 702/1991, Lei n.º 879/1998, Lei n.º 1.093/2003, Lei n.º 1.298/2008, Lei n.º 1.335/2009, Lei n.º 1.455/201 le Lei n.º 1.597/2015. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 28 de fevereiro de 2018. MARCOS RO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - wwy.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração Publicado | ANDA 03 /: 20 Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55