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norma nº 1720/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1720 / 2018
Date 2018-02-28
EmentaDispõe sobre a readequação da carga horária e do vencimento de Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo no Município de Luiz Alves e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
LEIN.º 1.720/2018
Dispõe sobre a readequação da carga
horária e do vencimento de Servidores
Públicos Municipais ocupantes de cargos
de provimento efetivo no Município de
Luiz Alves e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica readequada a carga horária e o vencimento dos Servidores Públicos Municipais ocupantes
de cargos de provimento efetivo no Município de Luiz Alves, respeitando as demais descrições
referentes a cada cargo constante nas respectivas leis de criação destes, na forma da tabela que segue:
Categoria Funcional Vagas Carga horária dc
Assistente Administrativo sh R$ 1.582,19
(antigo Diretor de Departamento) Km
Assistente Social (..) 20h R$ 1.800,00
Assistente Social Gs) | 30h R$ 2.700,00
Auxiliar Administrativo (.) 40h R$ 1.000,00
Auxiliar de Enfermagem (e) 40h R$ 1.000,00
Contador 01 20h | R$ 2.500,00
Contador 01 40h R$ 5.000,00
Cozinheira (=) 40h R$ 1.000,00
Fiscal de Obras Saúde e Tributos (..) 40h R$ 1.213,23
Médico Veterinário (3) 20h R$ 2.538,52
Médico Veterinário (x) 40h R$ 5.077,04
Motorista (.) 44h R$ 1.582,19
Operador de Máquina (=) 44h R$ 1.582,19
Operário Braçal | (..) 44h R$ 1.000,00
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Técnico Agrícola (+) 40h R$ 2.120,20
Zeladora (.) 40h R$ 1.000,00
Parágrafo único. O vencimento do cargo de Auxiliar de Enfermagem descrito na tabela acima não
abrange o cargo de Auxiliar de Enfermagem do Programa Saúde da Família — PSF que permanecerá o
mesmo.
Art. 2º Fica alterada a nomenclatura do cargo de provimento efetivo de Diretor de Departamento para
Assistente Administrativo, criados pelas Leis Municipais n.º 577/1989, 1.298/2008 e 1.455/2011.
Art. 3º Ficam alteradas, no que diz respeito ao vencimento e carga horária dos cargos descritos na tabela
do art. 1º acima, as seguintes Leis Municipais: Anexo I da Tabela I e Anexo II da Tabela II da Lei n.º
577, Lei n.º 702/1991, Lei n.º 879/1998, Lei n.º 1.093/2003, Lei n.º 1.298/2008, Lei n.º 1.335/2009, Lei
n.º 1.455/201 le Lei n.º 1.597/2015.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de
fevereiro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 28 de fevereiro de 2018.
MARCOS RO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
wwy.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
Publicado |
ANDA 03 /: 20
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55

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