| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 2018 |
| Date | 2018-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para doação de bens móveis à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES LEIN.º 1.722/2018 Dispõe sobre autorização para doação de bens móveis à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 85.122.083/0001-44, os seguintes bens móveis de sua propriedade: I— 01 (uma) mesa cirúrgica manual, com leito em polímero/fenolite, marca “KSS”, modelo Vision — T3, registro no Ministério da Saúde n.º 10241640025; IH — 01 (um) foco auxiliar cirúrgico com emergência e 5 lâmpadas, marca “KSS”, modelo Skyled 65, registro no Ministério da Saúde n.º 10242640024. Parágrafo único. Os bens móveis descritos neste artigo destinam-se ao aprimoramento e melhoria da prestação dos serviços de saúde no Município de Luiz Alves. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 15 de março de 2018. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina — DOM, no Paço Municipal enositeda Prefeiturade LuizAlves-. NO O O uasenasas wwwluizaessegovbr Jorsenaana nada anna ca arma cananac acena na Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55