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norma nº 1722/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1722 / 2018
Date 2018-03-15
EmentaDispõe sobre autorização para doação de bens móveis à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
LEIN.º 1.722/2018
Dispõe sobre autorização para doação de
bens móveis à Fundação Médica Assistencial
ao Trabalhador Rural de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Fundação Médica
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 85.122.083/0001-44, os seguintes bens móveis de sua
propriedade:
I— 01 (uma) mesa cirúrgica manual, com leito em polímero/fenolite, marca “KSS”, modelo Vision
— T3, registro no Ministério da Saúde n.º 10241640025;
IH — 01 (um) foco auxiliar cirúrgico com emergência e 5 lâmpadas, marca “KSS”, modelo Skyled
65, registro no Ministério da Saúde n.º 10242640024.
Parágrafo único. Os bens móveis descritos neste artigo destinam-se ao aprimoramento e melhoria
da prestação dos serviços de saúde no Município de Luiz Alves.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 15 de março de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina — DOM, no Paço Municipal
enositeda Prefeiturade LuizAlves-. NO O O uasenasas
wwwluizaessegovbr Jorsenaana nada anna ca arma cananac acena na
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55

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