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norma nº 1723/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1723 / 2018
Date 2018-04-05
EmentaAltera Lei Municipal n.° 1.688/2017
native_id286

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
LEIN. 1.723/2018
Altera Lei Municipal n.º 1.688/2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.688, de 13 de setembro de 2017, a qual dispõe
sobre o Programa de Pagamento Incentivado — PPI, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Para se beneficiar do Programa de Pagamento Incentivado — PPI, o
q PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
interessado deverá realizar sua adesão até o dia 31 de maio de 2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 05 de abril de 2018.
MARC DRO VEBER
Préfeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina —- DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
wwm-.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
06 6/04, fo
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
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