| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1723 / 2018 |
| Date | 2018-04-05 |
| Ementa | Altera Lei Municipal n.° 1.688/2017 |
| native_id | 286 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA LEIN. 1.723/2018 Altera Lei Municipal n.º 1.688/2017. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.688, de 13 de setembro de 2017, a qual dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado — PPI, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Para se beneficiar do Programa de Pagamento Incentivado — PPI, o q PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES interessado deverá realizar sua adesão até o dia 31 de maio de 2018. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 05 de abril de 2018. MARC DRO VEBER Préfeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina —- DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - wwm-.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração 06 6/04, fo Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 Publicado | | |