| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1724 / 2018 |
| Date | 2018-04-09 |
| Ementa | Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC. |
| native_id | 287 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES LEIN.º 1.724/2018 Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, no percentual de 2,0669% (dois vírgula zero seiscentos e sessenta e nove por cento) correspondente ao INPC/IBGE do período de janeiro a dezembro de 2017. Art. 2º E concedido além de revisão anual prevista no artigo anterior, um reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo de 1,27% (um vírgula vinte e sete por cento). Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2018. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de março de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 09 de abril de 2018. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina — DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.Juizalves.sc.gov.br renan pá 7 Gilmar da Silva Pui ê iCcat 16) Secretário Municipal de Administração | A! [04 [201% Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55