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norma nº 1724/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1724 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaConcede revisão geral anual de vencimentos aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
LEIN.º 1.724/2018
Concede revisão geral anual de
vencimentos aos servidores ativos,
inativos e pensionistas da Câmara
Municipal de Luiz Alves/SC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas
da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, no percentual de 2,0669% (dois vírgula zero seiscentos e
sessenta e nove por cento) correspondente ao INPC/IBGE do período de janeiro a dezembro de 2017.
Art. 2º E concedido além de revisão anual prevista no artigo anterior, um reajuste salarial aos servidores
do Poder Legislativo de 1,27% (um vírgula vinte e sete por cento).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas
dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de março de
2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 09 de abril de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina — DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.Juizalves.sc.gov.br
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Gilmar da Silva Pui ê iCcat 16)
Secretário Municipal de Administração |
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
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