| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1727 / 2018 |
| Date | 2018-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para doação de bens móveis à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves. |
| native_id | 288 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES LEI N.º 1.727/2018 Dispõe sobre autorização para doação de bens móveis à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 85.122.083/0001-44, os seguintes bens móveis de sua propriedade: I — 15 (quinze) unidades de camas hospitalares manuais modelo Fowler, de base tubular com trendelenburg — n.º de série 38244; II — 05 (cinco) unidades de camas hospitalares elétricas modelo Suite Master — n.º de série 38195, 38196, 38197, 38198 e 38199. Parágrafo único. Os bens móveis descritos neste artigo destinam-se ao aprimoramento e melhoria da prestação dos serviços de saúde no Município de Luiz Alves. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 24 de maio de 2018. MARCOS PÉDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55