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norma nº 1727/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1727 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaDispõe sobre autorização para doação de bens móveis à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
LEI N.º 1.727/2018
Dispõe sobre autorização para doação de
bens móveis à Fundação Médica Assistencial
ao Trabalhador Rural de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Fundação Médica
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 85.122.083/0001-44, os seguintes bens móveis de sua
propriedade:
I — 15 (quinze) unidades de camas hospitalares manuais modelo Fowler, de base tubular com
trendelenburg — n.º de série 38244;
II — 05 (cinco) unidades de camas hospitalares elétricas modelo Suite Master — n.º de série 38195,
38196, 38197, 38198 e 38199.
Parágrafo único. Os bens móveis descritos neste artigo destinam-se ao aprimoramento e melhoria
da prestação dos serviços de saúde no Município de Luiz Alves.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 24 de maio de 2018.
MARCOS PÉDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55

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