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norma nº 1728/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1728 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaRatifica as alterações no Protocolo de Intenções e no Estatuto de Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí -CIMVI e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
LEIN.º 1.728/2018
Ratifica as alterações no Protocolo de Intenções
e no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do
Médio Vale do Itajaí - CIMVI e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a alteração no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Médio
Vale do Itajaí - CIMVI, de que trata o Anexo Único da Lei Municipal n.º 1.693, de 06 de outubro de
2017, nos termos do Anexo I desta Lei, autorizando-se sua consolidação ao texto original para os fins de
direito.
Art. 2º Fica ratificada a alteração no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí —
CIMVI, na forma aprovada pela Assembleia Geral da Entidade — Anexo II desta Lei, autorizando-se sua
consolidação ao texto original para os fins de direito.
Art. 3º As alterações de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei serão publicadas no Diário Oficial do
Estado de Santa Catarina, após a vigência de todas as leis de ratificação, publicadas pelos Entes
consorciados.
8 1º Observando o disposto no caput deste artigo, o Protocolo de Intenções e o Estatuto consolidado do
CIMYVI serão publicados no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC.
8 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a firmar aditivo ao Contrato de Consórcio para sua
adequação nos termos do Protocolo de Intenções consolidado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/S,
Em, 05 de junho de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
wwy.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55

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