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norma nº 1729/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1729 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaAltoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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& ESTADO DE SANTA CATARINA
q PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
LEIN.º 1.729/2018
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até
a importância de R$ 264.208,31 (duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e oito reais e trinta e um
centavos), destinado a criar a dotações abaixo descritas no orçamento municipal vigente:
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 01 — Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 02.062.0002
Atividade: 2.004 — Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais
Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1.00 — Recursos: Ordinários
Valor: R$ 638,17
Modalidade de Aplicação: 4.6.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1.00 — Recursos: Ordinários
Valor: R$ 112.710,81
Órgão: 08 — Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 18.541.0006
Atividade: 2.016 — Manutenção das atividades de Preservação, Conservação e Gestão Ambiental
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 — Transferências à Consórcios
Fonte de Recurso: 0.1.00 — Recursos: Ordinários
Valor: R$ 13.400,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 — Transferências à Consórcios
Fonte de Recurso: 0.1.00 — Recursos: Ordinários
Valor: R$ 7.600,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 — Transferências à Consórcios
Fonte de Recurso: 0.1.00 — Recursos: Ordinários
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
q PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Valor: R$ 1.400,00
Órgão: 24 — Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 06.182.0009
Atividade: 2.077 — Manutenção do Departamento de Trânsito
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1.12 — Recursos: Convênio Trânsito - Prefeitura
Valor: R$ 24.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.3.12 — Recursos: Superávit Financeiro - Convênio Trânsito - Prefeitura
Valor: R$ 43.402,64
Atividade: 2.078 — Manutenção do Convênio de Trânsito/Polícia Civil
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1.11 — Recursos: Convênio Trânsito — Polícia Civil
Valor: R$ 18.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.3.11 — Recursos: Superávit Financeiro - Convênio Trânsito — Polícia Civil
Valor: R$ 11.852,85
Atividade: 2.079 — Manutenção do Convênio de Trânsito/Polícia Militar
Modalidade de Aplicação: 3.3.30.00.00.00.00.00 — Transferência à Estados
Fonte de Recurso: 0.1.10 — Recursos: Convênio Trânsito — Polícia Militar
Valor: R$ 16.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.30.00.00.00.00.00 — Transferência à Estados
Fonte de Recurso: 0.3.10 — Recursos: Superávit Financeiro - Convênio Trânsito — Polícia Militar
Valor: R$ 13.203,84
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1.10 — Recursos: Convênio Trânsito - Polícia Militar
Valor: R$ 2.000,00
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulação
parcial das dotações abaixo descritas, na importância de R$ 135.748,98 (cento e trinta e cinco mil,
setecentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), do excesso de arrecadação apurado no
exercício de 2018 por conta dos recursos do Convênio de Trânsito — Prefeitura na importância de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), do Convênio de Trânsito — Polícia Civil na importância de R$
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
q PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
18.000,00 (dezoito mil reais), do Convênio de Trânsito — Polícia Militar na importância de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), do superávit financeiro apurado no exercício de 2017 por conta dos recursos do
Convênio de Trânsito — Prefeitura na importância de R$ 43.402,64 (quarenta e três mil, quatrocentos e
dois reais e sessenta e quatro centavos), do Convênio de Trânsito — Polícia Civil na importância de R$
11.852,85 (onze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e do Convênio de
Trânsito — Polícia Militar na importância de R$ 13.203,84 (treze mil, duzentos e três reais e oitenta e
quatro centavos), totalizando R$ 264.208,31 (duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e oito reais e
trinta e um centavos):
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 01 — Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 02.062.0002
Atividade: 2.004 — Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1.00 — Recursos: Ordinários
Valor: R$ 5.748,98
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1.00 — Recursos: Ordinários
Valor: R$ 130.000,00
Art. 3º As alterações dispostas nos artigos anteriores ficam incluídas nos anexos da Lei Municipal n.º
1.684/2017 — Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e na Lei Municipal n.º 1.696/2017 — Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 05 de junho de 2018.
MARCOS/PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado
Gilmar da Silva 01 / o6 / 2018
Secretário Municipal de Administração Junancacanaoncannccccanecenancenenanos
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www. luizalves.sc.gov.br
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55

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