| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1729 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | Altoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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& ESTADO DE SANTA CATARINA q PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES LEIN.º 1.729/2018 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até a importância de R$ 264.208,31 (duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e oito reais e trinta e um centavos), destinado a criar a dotações abaixo descritas no orçamento municipal vigente: Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Unidade Orçamentária: 01 — Gabinete do Prefeito Funcional Programática: 02.062.0002 Atividade: 2.004 — Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.00 — Recursos: Ordinários Valor: R$ 638,17 Modalidade de Aplicação: 4.6.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.00 — Recursos: Ordinários Valor: R$ 112.710,81 Órgão: 08 — Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente Funcional Programática: 18.541.0006 Atividade: 2.016 — Manutenção das atividades de Preservação, Conservação e Gestão Ambiental Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 — Transferências à Consórcios Fonte de Recurso: 0.1.00 — Recursos: Ordinários Valor: R$ 13.400,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 — Transferências à Consórcios Fonte de Recurso: 0.1.00 — Recursos: Ordinários Valor: R$ 7.600,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 — Transferências à Consórcios Fonte de Recurso: 0.1.00 — Recursos: Ordinários Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 ESTADO DE SANTA CATARINA q PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Valor: R$ 1.400,00 Órgão: 24 — Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Funcional Programática: 06.182.0009 Atividade: 2.077 — Manutenção do Departamento de Trânsito Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.12 — Recursos: Convênio Trânsito - Prefeitura Valor: R$ 24.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.3.12 — Recursos: Superávit Financeiro - Convênio Trânsito - Prefeitura Valor: R$ 43.402,64 Atividade: 2.078 — Manutenção do Convênio de Trânsito/Polícia Civil Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.11 — Recursos: Convênio Trânsito — Polícia Civil Valor: R$ 18.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.3.11 — Recursos: Superávit Financeiro - Convênio Trânsito — Polícia Civil Valor: R$ 11.852,85 Atividade: 2.079 — Manutenção do Convênio de Trânsito/Polícia Militar Modalidade de Aplicação: 3.3.30.00.00.00.00.00 — Transferência à Estados Fonte de Recurso: 0.1.10 — Recursos: Convênio Trânsito — Polícia Militar Valor: R$ 16.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.30.00.00.00.00.00 — Transferência à Estados Fonte de Recurso: 0.3.10 — Recursos: Superávit Financeiro - Convênio Trânsito — Polícia Militar Valor: R$ 13.203,84 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.10 — Recursos: Convênio Trânsito - Polícia Militar Valor: R$ 2.000,00 Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo descritas, na importância de R$ 135.748,98 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2018 por conta dos recursos do Convênio de Trânsito — Prefeitura na importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), do Convênio de Trânsito — Polícia Civil na importância de R$ Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 ESTADO DE SANTA CATARINA q PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 18.000,00 (dezoito mil reais), do Convênio de Trânsito — Polícia Militar na importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), do superávit financeiro apurado no exercício de 2017 por conta dos recursos do Convênio de Trânsito — Prefeitura na importância de R$ 43.402,64 (quarenta e três mil, quatrocentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), do Convênio de Trânsito — Polícia Civil na importância de R$ 11.852,85 (onze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e do Convênio de Trânsito — Polícia Militar na importância de R$ 13.203,84 (treze mil, duzentos e três reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 264.208,31 (duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e oito reais e trinta e um centavos): Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Unidade Orçamentária: 01 — Gabinete do Prefeito Funcional Programática: 02.062.0002 Atividade: 2.004 — Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.00 — Recursos: Ordinários Valor: R$ 5.748,98 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.00 — Recursos: Ordinários Valor: R$ 130.000,00 Art. 3º As alterações dispostas nos artigos anteriores ficam incluídas nos anexos da Lei Municipal n.º 1.684/2017 — Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e na Lei Municipal n.º 1.696/2017 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 05 de junho de 2018. MARCOS/PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado Gilmar da Silva 01 / o6 / 2018 Secretário Municipal de Administração Junancacanaoncannccccanecenancenenanos Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www. luizalves.sc.gov.br Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55