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norma nº 1730/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1730 / 2018
Date 2018-06-13
EmentaAltoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer e efetuar pagamento de despensa de competência anterior e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
LEIN.º 1.730/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
reconhecer e efetuar pagamento de despesa de
competência anterior e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vercadores aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer e efetuar o pagamento de
despesa de competência anterior, no valor de R$ 24.555,36 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e
cinco reais e trinta e seis centavos), relativa ao Contrato de Rateio n.º 2017/03, celebrado entre o
Município de Luiz Alves e o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí — CIMVI, para adesão
da gestão associada dos serviços públicos de Gestão de Turismo, para o exercício de 2018, conforme o
quadro descritivo que segue:
Competência Referência Período de abrangência Valor (R$)
Contrato de Rateio n.º 2017/03 -
Fevereiro/2018 Março a dezembro de 2018 24.555,36
Gestão de Turismo
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento municipal
vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/S
Em, 13 de junho de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina — DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www. luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55

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