| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1730 / 2018 |
| Date | 2018-06-13 |
| Ementa | Altoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer e efetuar pagamento de despensa de competência anterior e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES LEIN.º 1.730/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer e efetuar pagamento de despesa de competência anterior e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vercadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer e efetuar o pagamento de despesa de competência anterior, no valor de R$ 24.555,36 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), relativa ao Contrato de Rateio n.º 2017/03, celebrado entre o Município de Luiz Alves e o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí — CIMVI, para adesão da gestão associada dos serviços públicos de Gestão de Turismo, para o exercício de 2018, conforme o quadro descritivo que segue: Competência Referência Período de abrangência Valor (R$) Contrato de Rateio n.º 2017/03 - Fevereiro/2018 Março a dezembro de 2018 24.555,36 Gestão de Turismo Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento municipal vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/S Em, 13 de junho de 2018. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina — DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www. luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55