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norma nº 1731/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1731 / 2018
Date 2018-06-27
EmentaAltera Lei Municipal n.° 1726/2018.
native_id292

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Vi 7,
LEI N.º 1.731/2018
Altera Lei Municipal n.º 1.726/2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o caput do artigo 1º e o artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.726, de 10 de maio
de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de
crédito junto ao Banco do Brasil S.A.., até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais), nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional — CMN n.º
4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinada à aquisição de veículos,
equipamentos e máquinas necessários para a execução de serviços essenciais
realizados pelas Secretarias Municipais de Luiz Alves, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
(..)
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais destinados aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
(.)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/S
Em, 27 de junho de 2018.
MARCOSPEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www. Juizalves.sc.gov.br
Publicado]
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55

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