| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1731 / 2018 |
| Date | 2018-06-27 |
| Ementa | Altera Lei Municipal n.° 1726/2018. |
| native_id | 292 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Vi 7, LEI N.º 1.731/2018 Altera Lei Municipal n.º 1.726/2018. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados o caput do artigo 1º e o artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.726, de 10 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A.., até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional — CMN n.º 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinada à aquisição de veículos, equipamentos e máquinas necessários para a execução de serviços essenciais realizados pelas Secretarias Municipais de Luiz Alves, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101/2000. (..) Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais destinados aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. (.) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/S Em, 27 de junho de 2018. MARCOSPEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www. Juizalves.sc.gov.br Publicado] Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55