| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1733 / 2018 |
| Date | 2018-07-11 |
| Ementa | Altoriza o repasse de recursos financeiros ao Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense -CTG Laço Luisalvense, mediante a celebração de termo de fomento entre a entidade e Município de Luiz Alves. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES LEIN.º 1.733/2018 Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense — C TG Laço Luisalvense, mediante a celebração de termo de fomento entre a entidade e o Município de Luiz Alves. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros ao Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense - CTG Laço Luisalvense, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n.º 83.799.163/0001-03, com sede no Município de Luiz Alves, na Rodovia SC 414, n.º 1.101, Bairro Vila do Salto, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Art. 2º O repasse de recursos financeiros previsto no artigo anterior é decorrente da parceria entre o Município de Luiz Alves e o Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense — CTG Laço Luisalvense, firmada por meio da celebração de termo de fomento, para realização do evento esportivo e cultural “29º Rodeio Interestadual de Competição de Laço” a ser realizado entre os dias 20 a 22 de julho de 2018. Art. 3º O valor autorizado no artigo 1º desta Lei será contabilizado à conta do orçamento municipal vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 11 de julho de 2018. MARCOS PEDRO VEBER Preféito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - wumw.luizalves.sc.gov.br Publicado. u / 01 /2018 i Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55