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norma nº 1736/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1736 / 2018
Date 2018-08-23
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
LEIN.º 1.736/2018
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até
o limite de R$ 1.352.500,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais) ao
orçamento municipal vigente:
Órgão: 15 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0013
Projeto: 1.011 Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 2
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 100.000,00
Atividade: 2.034 - Manutenção das Atividades de Atenção Básica na Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 15
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 150.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 21
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 130.000,00
Funcional Programática: 10.302.0013
Atividade: 2.035 — Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade na Área da Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 30
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 132.000,00
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Funcional Programática: 10.304.0013
Atividade: 2.037 — Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 41
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 90.000,00
Funcional Programática: 10.305.0013
Atividade: 2.038 — Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 44
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 40.000,00
Órgão: 16 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.243.0017
Atividade: 2.041 — Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 3
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Funcional Programática: 08.244.0014
Atividade: 2.040 — Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 7
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 175.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 8
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 08.244.0015
Atividade: 2.043 — Manutenção das Atividades de Proteção Social Básica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Código Reduzido: 15
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 95.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 17
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 40.000,00
Órgão: 18 — Fundo Municipal de Defesa Civil
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Defesa Civil
Funcional Programática: 06.182.0009
Atividade: 2.050 — Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 3
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 7.000,00
Órgão: 20 — Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.0020
Atividade: 2.057 — Manutenção do Transporte Escolar
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 15
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Valor: R$ 80.000,00
Funcional Programática: 12.361.0020
Atividade: 2.053 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 10
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Valor: R$ 131.500,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 11
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Valor: R$ 10.000,00
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
dl
Funcional Programática: 12.361.0020
Atividade: 2.054 — Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 53
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Valor: R$ 73.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 54
Fonte de Recursos: 820 - 0.2.0018 — Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FUNDEB.
Valor: R$ 60.000,00
Funcional Programática: 12.365.0024
Atividade: 2.064 — Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 46
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Valor: R$ 24.000,00
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das
anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 1.352.500,00 (um milhão, trezentos e
cinquenta e dois mil e quinhentos reais):
Órgão: 15 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0013
Projeto: 1.010 — Construção de Unidades de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 1
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 5.000,00
Projeto: 1.012 — Aquisição de Imóvel para Construção de Unidades de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 3
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 5.000,00
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
35] PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Projeto: 1.013 — Instalação de Academia ao Ar Livre
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 4
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 20.000,00
Atividade: 2.030 — Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 6
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 974.000,00
Órgão: 16 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.0016
Atividade: 2.045 — Manutenção das Atividades de Proteção Especial de Alta Complexidade
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 — Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
Código Reduzido: 28
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
Órgão: 20 — Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.366.0025
Atividade: 2.066 — Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 32
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Valor: R$ 65.000,00
Funcional Programática: 12.367.0026
Atividade: 2.067 — Manutenção das Atividades da Educação Especial
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 37
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Valor: R$ 173.500,00
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
q PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Funcional Programática: 12.365.0024
Atividade: 2.064 — Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 43
Fonte de Recursos: 820 - 0.2.0018 — Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FUNDEB
Valor: R$ 60.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de agosto de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefgito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
wwy.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
Pubiicado|
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55

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