| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1736 / 2018 |
| Date | 2018-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES LEIN.º 1.736/2018 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 1.352.500,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais) ao orçamento municipal vigente: Órgão: 15 — Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.301.0013 Projeto: 1.011 Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 2 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 100.000,00 Atividade: 2.034 - Manutenção das Atividades de Atenção Básica na Saúde Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 15 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 150.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 21 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 130.000,00 Funcional Programática: 10.302.0013 Atividade: 2.035 — Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade na Área da Saúde Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 30 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 132.000,00 Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 ae ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Funcional Programática: 10.304.0013 Atividade: 2.037 — Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 41 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 90.000,00 Funcional Programática: 10.305.0013 Atividade: 2.038 — Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 44 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 40.000,00 Órgão: 16 — Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 08.243.0017 Atividade: 2.041 — Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 3 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 5.000,00 Funcional Programática: 08.244.0014 Atividade: 2.040 — Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 7 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 175.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 8 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 10.000,00 Funcional Programática: 08.244.0015 Atividade: 2.043 — Manutenção das Atividades de Proteção Social Básica Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Código Reduzido: 15 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 95.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 17 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 40.000,00 Órgão: 18 — Fundo Municipal de Defesa Civil Unidade: 01 — Fundo Municipal de Defesa Civil Funcional Programática: 06.182.0009 Atividade: 2.050 — Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 3 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 7.000,00 Órgão: 20 — Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 — Fundo Municipal de Educação Funcional Programática: 12.361.0020 Atividade: 2.057 — Manutenção do Transporte Escolar Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 15 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 80.000,00 Funcional Programática: 12.361.0020 Atividade: 2.053 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 10 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 131.500,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 11 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 10.000,00 Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES dl Funcional Programática: 12.361.0020 Atividade: 2.054 — Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 53 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 73.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 54 Fonte de Recursos: 820 - 0.2.0018 — Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FUNDEB. Valor: R$ 60.000,00 Funcional Programática: 12.365.0024 Atividade: 2.064 — Manutenção das Atividades da Educação Infantil Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 46 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 24.000,00 Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 1.352.500,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais): Órgão: 15 — Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.301.0013 Projeto: 1.010 — Construção de Unidades de Saúde Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 1 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 5.000,00 Projeto: 1.012 — Aquisição de Imóvel para Construção de Unidades de Saúde Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 3 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 5.000,00 Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 ESTADO DE SANTA CATARINA 35] PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Projeto: 1.013 — Instalação de Academia ao Ar Livre Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 4 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 20.000,00 Atividade: 2.030 — Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 6 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 974.000,00 Órgão: 16 — Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 08.244.0016 Atividade: 2.045 — Manutenção das Atividades de Proteção Especial de Alta Complexidade Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 — Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos Código Reduzido: 28 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 50.000,00 Órgão: 20 — Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 — Fundo Municipal de Educação Funcional Programática: 12.366.0025 Atividade: 2.066 — Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 32 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 65.000,00 Funcional Programática: 12.367.0026 Atividade: 2.067 — Manutenção das Atividades da Educação Especial Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 37 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 173.500,00 Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 ESTADO DE SANTA CATARINA q PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Funcional Programática: 12.365.0024 Atividade: 2.064 — Manutenção das Atividades da Educação Infantil Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 43 Fonte de Recursos: 820 - 0.2.0018 — Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FUNDEB Valor: R$ 60.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 23 de agosto de 2018. MARCOS PEDRO VEBER Prefgito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - wwy.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração Pubiicado| Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55