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norma nº 1738/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1738 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaDispõe sobre autorização de transferência de recursos financeiros, mediante a celebração de Termo de Fomento, entre o Município de Luiz Alves e a Associação de Bananicultores do Municípo de Luiz Alves - ABLA.
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: ESTADO DE SANTA CATARINA
Ie PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
LEIN.º 1.738/2018
Dispõe sobre autorização de transferência de
recursos financeiros, mediante a celebração de
Termo de Fomento, entre o Município de Luiz
Alves e a Associação dos Bananicultores do
Município de Luiz Alves - ABLA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a
Associação dos Bananicultores do Município de Luiz Alves — ABLA, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 79.375.168/0001-31, com sede na Rodovia
SC 414, Km 18, n.º 4.000, no Bairro Vila Nova, na cidade de Luiz Alves/SC.
Art. 2º O objeto do Termo de Fomento consiste na transferência de recursos financeiros à
Associação dos Bananicultores do Município de Luiz Alves —- ABLA, com o objetivo de fomentar e
fortalecer a produção da bananicultura no âmbito municipal por meio de prestação de apoio,
assistência e serviços técnicos e de certificação aos produtores rurais do Município de Luiz Alves.
$ 1º A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será no montante anual
de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 4.000,00
(quatro mil reais), correspondente aos meses de agosto a dezembro de 2018.
$ 2º Fica autorizado o pagamento da parcela correspondente ao mês de agosto de 2018 no mês de
setembro de 2018.
Art. 3º O Termo de Fomento poderá ser encerrado a qualquer tempo pelo descumprimento das suas
cláusulas ou de comum acordo entre as partes.
Art. 4º O Termo de Fomento será celebrado para vigorar a partir de sua assinatura e terá vigência até
o dia 31 de dezembro de 2018, admitida sua prorrogação por até (sessenta) dias, apenas com a
finalidade de prestação de contas.
Art. 5º As despesas para execução do Termo de Fomento serão contabilizadas à conta do orçamento
municipal vigente.
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600
& ESTADO DE SANTA CATARINA
Eq PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de
agosto de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 03 de setembro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina — DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Publicado
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600

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