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norma nº 1739/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1739 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaAltoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa BADESC Cidades e tomar empréstimo junto à Agencia de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC e dà outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Eq PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
LEIN.º 1.739/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir
ao Programa BADESC Cidades e tomar
empréstimo junto à Agencia de Fomento do
Estado de Santa Catarina S.A. — BADESC e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa BADESC Cidades, com a
finalidade de propiciar o aporte de recursos para o financiamento de obras de pavimentação de vias
públicas do Município de Luiz Alves.
Art. 2º Para o atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos mencionados no
artigo 1º desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a tomar empréstimo junto ao
BADESC — Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, com recursos do Programa BADESC
Cidades, até o montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Parágrafo único. Em garantia ao empréstimo estabelecido neste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, para pagamento do
valor principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito.
Art. 3º Para dar continuidade ao Programa BADESC Cidades, o Poder Executivo Municipal consignará
nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias à formação do
Programa, bem como para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados.
Art. 4º Por conta do financiamento estabelecido no artigo 2º desta Lei, o Município pagará encargos
máximos de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) ao ano, acrescido da taxa SELIC (variação acumulada
das taxas médias apuradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco
Central do Brasil), ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.
Art. 5º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados
como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do 8 1º do artigo 32 da Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
| PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo 1º desta Lei.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 03 de setembro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina — DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
wwy.luizalves.sc.gov.br
Publicado.
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Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55

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