| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1739 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | Altoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa BADESC Cidades e tomar empréstimo junto à Agencia de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC e dà outras providências. |
| native_id | 298 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DE SANTA CATARINA Eq PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES LEIN.º 1.739/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa BADESC Cidades e tomar empréstimo junto à Agencia de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. — BADESC e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa BADESC Cidades, com a finalidade de propiciar o aporte de recursos para o financiamento de obras de pavimentação de vias públicas do Município de Luiz Alves. Art. 2º Para o atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos mencionados no artigo 1º desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC — Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, com recursos do Programa BADESC Cidades, até o montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Parágrafo único. Em garantia ao empréstimo estabelecido neste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, para pagamento do valor principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito. Art. 3º Para dar continuidade ao Programa BADESC Cidades, o Poder Executivo Municipal consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias à formação do Programa, bem como para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados. Art. 4º Por conta do financiamento estabelecido no artigo 2º desta Lei, o Município pagará encargos máximos de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) ao ano, acrescido da taxa SELIC (variação acumulada das taxas médias apuradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco Central do Brasil), ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir. Art. 5º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do 8 1º do artigo 32 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000. Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 ESTADO DE SANTA CATARINA | PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 1º desta Lei. Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 03 de setembro de 2018. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina — DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - wwy.luizalves.sc.gov.br Publicado. Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55