| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1741 / 2018 |
| Date | 2018-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação e cessão de uso de imóvel público para o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e dá outras providências. |
| native_id | 300 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES LEI N.º 1.741/2018 Dispõe sobre desafetação e cessão de uso de imóvel público para o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetada de sua destinação originária, passando à categoria de bem disponível, parte do imóvel registrado sob a matrícula n.º 5.101, do Ofício de Registro de Imóveis de Navegantes, de propriedade do Município de Luiz Alves, com a área total de 1.050m?, sendo 30m de frente e fundos, 35m de lateral direita e lateral esquerda, tendo as dimensões e confrontações a seguir especificadas (Anexo 1): 1 - inicia-se na frente, ao Leste, no V09 (coordenadas abaixo) seguindo com ângulo de 90º e distância de 30m até o V12; lateral direita ao Sul partindo do V12 com ângulo de 90º e distância de 35m até o VII; fundos ao Oeste no V11 com ângulo de 90º e distância de 30m até o V10, e; lateral esquerda ao Norte no V10 com ângulo de 90º e distância de 35m até o V09, ponto inicial deste perímetro. II - Coordenadas: V 10: 708376.43 7043677.57 V 11: 708361.15 7043651.76 VO9: 708406.55 7043659.75 V 12: 708391.27 7043633.93 Parágrafo único. A desafetação de que trata o caput deste artigo é realizada para fins de cessão de uso da área para o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina sediado no Município de Luiz Alves. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, para utilização do 3º Grupo de Bombeiro Militar, do 1º Pelotão de Bombeiro Militar, da 2º Companhia de Bombeiro Militar, do 7º Batalhão de Bombeiro Militar, sediado na cidade de Luiz Alves, do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei. 8 1º O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina utilizará o imóvel cedido por esta Lei para construção de nova sede destinada à própria instituição. 8 2º O órgão beneficiado terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses subsequentes à publicação desta Lei para finalizar a construção da nova sede, sob pena de revogação automática da presente cessão de uso, com retorno da posse do bem público para o Município de Luiz Alves. Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 ESTADO DE SANTA CATARINA | PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Art. 3º A cessão de uso de que trata esta Lei será pelo prazo de 20 (vinte) anos, admitida a sua prorrogação, e poderá ser revogada nas seguintes hipóteses: I- acordo entre as partes; II - descumprimento das disposições desta Lei e das cláusulas do Termo de Cessão de Uso: III - encerramento das atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina na área objeto da presente Lei. Art. 4º As ações decorrentes da execução do objeto da presente Lei não resultarão em ônus para o Município de Luiz Alves. Art. 5º Fica revogada a alínea “e” do artigo 2º da Lei n.º 1.057 de 10 de dezembro de 2002. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 20 de setembro de 2018. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina — DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www. luizalves.sc.gov.br blicado, 2| [03 /20 | aerea eee oa e Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55