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norma nº 1745/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1745 / 2018
Date 2018-10-18
EmentaDispõe sobre autorização para doação de bens móveis à Associação de Pais e Professores - APP de Educação Básica Governador Irineu Bornhausen.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Tee
S/
LEI N.º 1.745/2018
Dispõe sobre autorização para doação de bens
móveis à Associação de Pais e Professores —
APP de Educação Básica Governador Irineu
Bornhausen.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação de Pais e
Professores de Educação Básica Governador Irineu Bornhausen, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 83.643.528/0001-06, um módulo de parque recreativo
infantil, a ser instalado nas dependências da Escola de Educação Básica Governador Irineu
Bornhausen, com as seguintes especificações:
I — parque infantil composto estruturalmente por madeira plástica, contendo 02 (duas) torres com
cobertura, deck, guarda-corpo, 01 (uma) escada, 01 (um) escorregador com abas laterais de proteção,
01 (uma) rampa de tacos, 01 (uma) rampa de cordas, 01 (um) tubo de ligação, 01 (um) tobogã e 01
(um) balanço.
Parágrafo único. O bem móvel descrito neste artigo destina-se ao atendimento recreativo e
pedagógico de todas as crianças matriculadas na Escola de Educação Básica Governador Irineu
Bornhausen e a toda comunidade, sendo revertido ao patrimônio do doador, caso não seja mais utilizado
para estas finalidades.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 18 de outubro de 2018.
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Publicado,
o /. to (2018 |
MARCOSPEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www. luizalves.sc.gov.br
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55

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